Decreto Estadual da Bahia nº 595, de 5 de novembro de 1991

Nº 595/1991

Nesta página

5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e ao Instituto Biológico da Bahia - IBB, o crédito suplementar no valor de Cr$247.813.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso II, parágrafo único e artigos 2º, parágrafo primeiro e 3º da Lei nº 6.320/91 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, o crédito suplementar no valor de Cr$247.813.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, aos seguintes projetos e atividades:

Parágrafo único- Fica a Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, autorizada a promover a anulação de eventuais saldos remanescentes de Planos Trimestrais de Aplicação - PTA'S nos limites necessários e suficientes ao atendimento das anulações indicadas neste artigo.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Instituto Biológico da Bahia - IBB, crédito suplementar que será consignado à seguinte atividade:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:

A-anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, aos seguintes projeto e atividade:

B-Parcela de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no valor de Cr$114.238.000,00 (cento e quatorze milhões, duzentos e trinta e oito mil cruzeiros).

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigacão e Reforma Agrária

Decreto Estadual da Bahia nº 595, de 5 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo