Decreto Estadual da Bahia nº 5525, de 25 de junho de 1996

Nº 5525/1996

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Abre, ao Orçamento da Seguridade, no Fundo Estadual de Saúde-FESBA, o crédito suplementar no valor de R$ 3.321.000,00 (três milhões trezentos e vinte e um mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 6º, incisos I, letra a , III, letra c e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 e art. 1º , anexo I, da Lei nº 6.956/96,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade, no Fundo Estadual de Saúde - FESBA, o crédito suplementar no valor de R$3.321.000,00 (três milhões e trezentos e vinte um mil reais ), a ser consignado ao projeto a seguir mencionado:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Fundo Estadual de Saúde-FESBA da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Fundo Estadual de Saúde - FESBA ao projeto a seguir mencionado:

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

José Maria Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Decreto Estadual da Bahia nº 5525, de 25 de junho de 1996

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