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Decreto Estadual da Bahia nº 5373, de 24 de abril de 1996

Nº 5373/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de R$11.750.748,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta mil, setecentos e quarenta e oito reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos III e IV e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 6º, incisos I, letra a , II , V e parágrafo único da Lei nº 6.929/95 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado/COCEPLAN/Programas Especiais, o crédito suplementar no valor de R$11.750.748,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta mil, setecentos e quarenta e oito reais), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:
a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo ao projeto a seguir mencionado:
b)Operação de crédito no valor de R$4.864.352,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), autorizada pela Lei nº 4.627, de 09/12/85 .
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

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