Decreto Estadual da Bahia nº 4440, de 28 de julho de 1995

Nº 4440/1995

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Aprova o 3º Plano Trimestral de Aplicação das Secretarias de Estado e órgãos, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafos 3º e 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovado, na conformidade do quadro em anexo , que integra o presente Decreto, o 3º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria abaixo indicada:

(R$1,00)

CÓDIGO

SECRETARIA/ÓRGÃO

RECURSOS ACUMULADOS DO 3º PTA

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

11.00

EDUCAÇÃO

3.303.000

ACUMULADO DO ESTADO

36.939.200

7.631.155

44.570.355

Art. 2.

- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto nos Decretos nº 27.178-A/80, 28.626/82, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 07/91 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Fausto Antonio de Azevedo

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em exercício

José Ferreira Vieira

Secretário da Fazenda, em exercício

Edilson Souto Freire

Secretário de Educação

ANEXO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 4454, de 31 de julho de 1995

Decreto Estadual da Bahia nº 4440, de 28 de julho de 1995

Citada por 1 norma

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