Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29458, de 24 de janeiro de 1983
Nº 29458/1983
Cria na Policia Militar da Bahia o Batalhão de Policia de Choque - BPChq e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõem os artigos 49 e 50, da Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado na Policia Militar da Bahia o Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, subordinado, operacionalmente, ao Comando de Policiamento da Capital.
Parágrafo único- O BPChq terá sede na Cidade de Lauro de Freitas e área de jurisdição definida em ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
Art. 2.
- Compete ao BPChq exercer a atividade-fim prevista no artigo 9º, da Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975, na forma e pelo modo indicados no mesmo artigo.
Art. 3.
- O BPChq terá a mesma organização estabelecida no Quadro de Organização - QO, aprovado pelo Decreto nº 28.799, de 16 de maio de 1982, para os demais Batalhões existentes, com sede na Capital do Estado.
Parágrafo único- O efetivo do BPChq será constituído de acordo com o respectivo Quadro de Organização, observado o prescrito no artigo seguinte e respeitado o disposto no artigo 3º, da Lei nº 4.060, de 20 de maio de 1982.
Art. 4.
- Passa a integrar o BPChq, com o respectivo efetivo, a Companhia PM sediada no Município de Lauro de Freitas.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.