Decreto Estadual da Bahia nº 28626, de 8 de janeiro de 1982

Altera dispositivos do Decreto nº 27.178-A, de 21 de janeiro de 1980 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõem os artigos 27, § 4º, 32, § 3º, e 207 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, com a redação introduzida pela Lei nº 3.737, de 20 de novembro de 1979,

D E C R E T A

"Artigo 2º - Independem de Planos de Aplicação as despesas relativas a:

"Artigo 4º - Fica aprovado o esquema de Unidades Gestoras do Estado, na conformidade do Anexo Único, que integra o presente decreto".

"§ 1º - As Unidades Orçamentárias são gestoras das dotações consignadas a projetos e atividades integrantes dos seus "Programas de Trabalho" definidos na Lei Orçamentária Anual, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 5º deste artigo".

"§ 5º - Fica delegada aos Secretários da Fazenda e do Planejamento, Ciência e Tecnologia competência para rever, atualizar ou modificar o esquema de Unidades Gestoras aprovado por este decreto, bem como para definir as atividades e projetos que devam ser geridos por Unidades Gestoras distintas das respectivas Unidades Orçamentárias".

"§ 6º - Para efeito de controle externo as Unidades Gestoras são responsáveis pela demonstração da execução orçamentária e financeira das despesas de cuja administração sejam incumbidas na forma do que estabelecem os parágrafos anteriores deste artigo"

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 1982.

Governador

LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ

Secretário da Fazenda

ANTONIO OSÓRIO MENEZES BATISTA

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

* Republicado por haver saído com incorreções.

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

ESQUEMA DAS UNIDADES GESTORAS

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

01.00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

01.01

Secretaria da Assembléia Legislativa

02.00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

02.01

Diretoria de Administração Geral do TCE

03.00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03.01

Secretaria do Tribunal de Justiça

03.02

Corregedoria Geral da Justiça

03.03

Juizado de Menores

04.00

CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

04.01

Presidência do Conselho de Contas dos Municípios

05.00

GABINETE DO GOVERNADOR

05.01

Casa Civil

05.02

Casa Militar

05.80

ISF da Casa Civil

05.81

ISF da Casa Militar

06.00

GOVERNADORIA DO ESTADO

06.01

Departamento das Municipalidades

06.02

Departamento de Administração Geral

06.04

Auditoria Geral do Estado

06.05

Procuradoria Geral do Estado

06.06

Gabinete do Vice-Governador

06.30

Estância de Dias D'Ávila

06.31

Estância de Olivença

06.32

Estância de Caldas do Jorro

06.33

Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos

06.80

ISF do Departamento das Municipalidades

06.81

ASPLAN do DAG

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

06.82

ISF do DAG

06.83

SAG do DAG

06.84

Órgão de Coordenação do Sistema de Pessoal

06.85

Órgão de Coordenação do Sistema de Material

06.86

Órgão de Coordenação do Sistema de Patrimônio

06.87

Órgão de Coordenação do Sistema de Encargos Auxiliares

06.88

Centro de Processamento de Dados

06.89

ISF da Auditoria Geral do Estado

06.90

ISF da Procuradoria Geral do Estado

06.91

ISF do Gabinete do Vice-Governador

07.00

MINISTÉRIO PÚBLICO

07.01

Procuradoria Geral da Justiça

07.80

ISF da Procuradoria Geral da Justiça

08.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

08.01

Gabinete do Secretario da Agricultura

08.02

ASPLAN da Agricultura

08.03

ISF da Agricultura

08.04

SAG da Agricultura

08.05

Serviço de Economia Rural

08.06

Serviço de Revenda

08.07

Coordenação do Abastecimento

08.08

Parque Zoo-Botânico Getúlio Vargas

0 8.09

Departamento de Promoção Agropecuária

08.10

Departamento de Desenvolvimento Agrário

08.11

Conselho Regional de Agricultura

08.12

Centro de Administração Agrícola da Bahia

08.30

Instituto Biológico da Bahia

09.00

SECRETARIA DO SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

09.01

Gabinete do Secretario do Saneamento

09.02

ASPLAN do Saneamento

09.03

ISF do Saneamento

09.04

SAG do Saneamento

09.05

Subsecretária de Saneamento Básico

10.00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

10.01

Gabinete do Secretario da Educação

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

10.02

ASPLAN da Educação

10.03

ISF da Educação

10.04

SAG da Educação

10.05

Departamento de Ensino de Primeiro Grau

10.06

Departamento dê Ensino de Segundo Grau

10.07

Departamento de Ensino Superior e Aperfeiçoamento de Pessoal

10.08

Departamento de Educação Física

10.09

Conselho Estadual de Educação

10.10

Conselho Estadual de Cultura

10.11

Conselho Regional de Desportos

10.12

Departamento de Ensino Supletivo

10.30

Arquivo do Estado da Bahia

10.31

Serviço de Construção e Reparos

10.32

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia

10.33

Centro de Estudos Supletivos de Narandiba

11.00

SECRETARIA DA FAZENDA

11.01

Gabinete do Secretario da Fazenda

11.02

ASPLAN da Fazenda

11.03

ISF da Fazenda

11.04

SAG da Fazenda

11.05

Coordenadoria de Programação Financeira

11.06

Departamento de Processamento de Dados

11.07

Departamento de Inspeção, Controle e Orientação

11.08

Procuradoria Fiscal

11.09

Departamento de Administração Tributária

11.10

Inspetoria Geral de Finanças

11.11

Departamento do Tesouro

11.12

Conselho da Fazenda Estadual

12.00

SECRETARIA DA IND0STRIA E COMÉRCIO

12.01

Gabinete do Secretario da Indústria e Comércio

32.02

ASPLAN da Indústria

12.03

ISF da Indústria

12.04

SAG da Indústria

12.05

Coordenação de Fomento à Indústria

12.06

Coordenação da Política Comercial

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

12.07

Coordenação de Gerência de Empresa

12.08

Departamento de Indústria e Comércio

12.09

Coordenação de Fomento ao Turismo

12.10

Conselho de Desenvolvimento Industrial

12.30

Instituto de Pesos e Medidas da Bahia

12.31

Consultoria de Empresas

12.32

Auditoria de Empresas

12.80

Coordenação da Implantação de Obras do COPEC

12.81

Grupo Executivo de Agroindústria

13.00

SECRETARIA DA JUSTIÇA

13.01

Gabinete do Secretário da Justiça

13.02

ASPLAN da Justiça

13.03

ISF da Justiça

13.04

SAG da Justiça *

13.05

Serviço de Administração da Justiça

13.06

Departamento de Assuntos Penais

13.07

Conselho Penitenciário

13.30

Penitenciária Lemos Brito

14.00

SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL

14.01

Gabinete do Secretário do Trabalho

14.02

ASPLAN do Trabalho

14.03

ISF do Trabalho

14.04

SAG do Trabalho

14.05

Coordenação de Fomento Artesanato

14.06

Coordenação de Assistência Social

14.07

Coordenação de Desenvolvimento Social

14.08

Coordenação de Assistência Judiciária

15.00

SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA

15.01

Gabinete do Secretário das Minas e Energia

15.02

ASPLAN de Minas e Energia

15.03

ISF de Minas e Energia

15.04

SAC de Minas e Energia

15.05

Coordenação de Produção Mineral

15.06

Coordenação de Energia

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

16.00

SECRETARIA DE SAÚDE

16.01

Gabinete do Secretário de Saúde

16.02

ASPLAN da Saúde

16.03

ISF da Saúde

16.04

SAG da Saúde

16.05

Serviço de Fiscalização

16.06

Centro de Estatística e Processamento de Dados

16.07

DIRES de Salvador

16.08

DIRES de Feira de Santana

16.09

DIRES de Alagoinhas

16.10

DIRES de Itabuna/Ilhéus

16.11

DIRES de Caravelas

16.12

DIRES de Paulo Afonso

16.13

DIRES de Serrinha

16.14

DIRES de Jequié

16.15

DIRES de Itapetinga

16.16

DIRES de Juazeiro

16.17

DIRES de Jacobina

16.18

DIRES de Itaberaba

16.19

DIRES de Conquista

16.20

DIRES de Irecê

16.21

DIRES de Caetité

16.22

DIRES de Barreiras

16.23

DIRES de Santa Maria da Vitória

17.00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

17,01

Gabinete do Secretário da Segurança

17.02

ASPLAN da Segurança

17.03

ISF da Segurança

17.04

CAD da Segurança

17.05

Gabinete do Superintendente da Polícia Civil

17.06

Corregedoria da Polícia Civil

17.07

Academia de Polícia Civil

17.08

Serviço Médico da Polícia Civil

17.09

Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial

17.10

Departamento de Prevenção Criminal

17.11

Departamento de Polícia Metropolitana

17.12

Departamento de Polícia do Interior

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

17.13

Departamento de Polícia Técnica

17.14

Conselho Estadual de Trânsito

17.15

Coordenação Executiva do FUNRESPOL

17.30

Polícia Militar da Bahia

18.00

SECRETARIA DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

18.01

Gabinete do Secretario dos Transportes

18.02

ASPLAN de Transportes

18.03

ISF de Transportes

18.04

SAG de Transportes

18.05

Coordenação dos Transportes

18.06

Serviço de Portos e Vias Navegáveis

19.00

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

19.01

Gabinete do Secretário do Planejamento

19.02

ASPLAN do Planejamento

19.03

ISF do Planejamento

19.04

SAG do Planejamento

19.05

Coordenação de Ação Regional

19.06

Coordenação de Programação Orçamentária

19.07

Coordenação de Recursos Ambientais

19.08

Conselho Estadual de Proteção Ambiental

19.30

Centro de Desenvolvimento da Administração Publica

20.00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.01

Gabinete do Secretário de Comunicação

20.02

Assessoria de Jornalismo

20.03

Assessoria de Divulgação e Relações Públicas

20.04

ISF de Comunicação

21.00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

21.01

DEPAT - Encargos Gerais

30.01

Ingressos e Liberações

40.01

DEPAT - Despesas Gerais Extra-orçamentárias

50.01

DAG - Patrimônio Geral do Estado