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Decreto Estadual da Bahia nº 278, de 12 de agosto de 1991

Nº 278/1991

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Altera o 2º Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigo 27, § 2º, da Lei nº 2.322/66, de 11 de abril de 1966 , com redação dada pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 , e tendo em vista a Reforma Administrativa aprovada pela Lei 6.074 de 22 de maio de 1991 ,

DECRETA

Art. 1.
- O Quadro de Cotas Trimestrais de Despesas do Poder Executivo, referente ao 2º trimestre de 1991, aprovado pelo Decreto 081 de 28 de maio de 1991, passa a vigorar com os valores constantes no quadro anexo, que integra este Decreto.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 573 de 20 de novembro de 1987, respeitados para cada item de despesa os limites globais estabelecidos no Quadro aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 1991.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 12 de agosto de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência Tecnologia

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Cesar de Faria Junior

Secretário de Governo

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Dirlene Matos Mendonça

Secretária da Educação e Cultura

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Paulo Ganen Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Cesar Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Sérgio Alexandre Meneses Habib

Secretário da Segurança Pública

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