Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27577, de 6 de outubro de 1980
Nº 27577/1980
Cancela o benefício fiscal concedido à METUSA – METALÚRGICA DE TUBOS S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 0014/79 – CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79, fica cancelado o benefício concedido à METUSA – METALÚRGICA DE TUBOS S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, através do Decreto nº 25.681 de 16/05/77, publicado no Diário Oficial de 17/05/77, para a sua produção de tubos e conexões de PVC rígido.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de outubro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador