Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27575, de 6 de outubro de 1980
Nº 27575/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.358 de 03.09.76, que concedeu o benefício fiscal à FÁBRICA DE VASELINA DA BAHIA S/A - FAVAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 5430/79 – SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 27.04.76, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria de Indústria e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.