Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27196, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27196/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.395 de 27/09/76, que concedeu o benefício fiscal à PELIKAN S/A – INDUSTRIA E COMERCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1710/79 –SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos para os produtos tinta para carimbo e borracha especial para desenhista, contado a partir de 11/11/75, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio, e a partir de 02/07/76, para sua produção de bastão colante (Pelifix) data do seu primeiro faturamento".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.