Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27194, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27194/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 27.070 de 10/02/78, que concedeu o benefício fiscal à GERSON ARTESANATO DA BAHIA LTDA, sucessora da FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PRATA E OUTROS METAIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2839/79 –SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos contado a partir de 30/12/76, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.