Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27193, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27193/1980
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 25.196 de 26/04/76, que concedeu o benefício fiscal à S/A WHITE MARTINS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 3573/79–SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03/12/71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15/02/79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos contado a partir de 12/07/76 para oxigênio líquido, 27/07/76 para nitrogênio líquido e 31/03/77 para nitrogênio gasoso, datas do primeiro faturamento".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.