Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27191, de 28 de janeiro de 1980
Nº 27.191/1980
Da nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.589 de 04.01.79, que concedeu o benefício fiscal à CIA. BAHIANA DE MADEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uso de ume de sues atribuições e tendo em viste o que consta do processo nº 2648/79-SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento de Lei nº 2 990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
"O prazo do presente benefício será contado a partir de 08.03.78, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Industria e Comércio, não ultrapassando porem à 31.12.82".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.