Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26928, de 8 de outubro de 1979
Nº 26928/1979
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.266 de 01.08.78 que concedeu benefício fiscal à TUPERBA-TUBOS E PERFILADOS DA BAHIA S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta dos processos nºs 0485/77 e 2862/78 - SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 26.266 de 01.08.78, publicado no Diário Oficial de 02.08.78, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente beneficio é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 16.03.77, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1979.