Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26562, de 21 de dezembro de 1978
Nº 26562/1978
Da nova redação ao art. 2º do Decreto nº 24.599 de 23.01.75, que concedeu o benefício fiscal à IMAPOS - INDUSTRIA MADEIREIRA PORTO SEGURO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo, em vista o que consta do processo nº 2127/77 SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL e o disposto no art. 5º do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71, aprovado' pelo Decreto nº 25.147 de 17.03.76 e no art. 2º do Decreto nº 24.689 de 13 de março de 1975.
D E C R E T A
"art. 2º - O prazo do benefício é de 5 (cinco) anos, contados a partir de 10.09.74, data da entrada do pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da e Comércio".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 1978.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
EMMANUEL VARGAS LEAL
JOSÉ DE BRITO ALVES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.