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Decreto Estadual da Bahia nº 24727, de 18 de agosto de 2026

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Decreto Estadual da Bahia nº 24727, de 18 de agosto de 2026

Nº 24727/2026

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3 artigos

Art. 1.

- O Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, passa a ter a seguinte composição:

§ 1º- Da representação do Poder Público:

I o Secretário de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais - SEPROMI;

II 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

III 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

IV 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

V 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH;

VI 01 (um) representante da Secretaria da Saúde - SESAB;

VII 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

VIII 01 (uma) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;

IX 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

X 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

XI 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;

XII 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS;

XIII 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

XIV 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;

XV 01 (um) representante da Secretaria de Turismo - SETUR;

XVI 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;

XVII 01 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES.

§ 2º- Da representação da Sociedade Civil:

I 01 (uma) personalidade, representante de Organização da Sociedade Civil, notoriamente reconhecida no âmbito das relações raciais;

II 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia;

III 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil do Movimento Negro;

IV 01 (uma) representante de Organizações da Sociedade Civil do Movimento de Mulheres Negras;

V 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil da Juventude Negra;

VI 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Quilombolas;

VII 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Marisqueiras e Pescadores;

VIII 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Blocos Afros;

XIX 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Blocos de Afoxés;

X 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Capoeira;

XI 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de Mídia Negra;

XII 03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil do segmento religioso, sendo 01 (um) representante do Segmento Religioso das Irmandades Católicas de Homens Negros e Mulheres Negras, 01 (um) representante do Segmento Religioso Evangélico e 01 (um) representante do Segmento Religioso de Matriz Africana;

XIII 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de População em Situação de Rua;

XIV 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil LGBTQIA+ de Negros e Negras.

Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.521, de 15 de dezembro de 2022,

D E C R E T A

Art. 2.

- Fica revogado o Decreto nº 20.298, de 11 de março de 2021.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel

Secretário da Casa Civil

Ângela Cristina Santos Guimarães

Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

Marcius de Almeida Gomes

Secretário da Educação em exercício

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Felipe da Silva Freitas

Secretário de Justiça e Direitos Humanos

Roberta Silva de Carvalho Santana

Secretária da Saúde

Nadjane Estrela Soares

Secretária de Cultura em exercicío

Camilla Lima Batista

Secretária de Políticas para as Mulheres

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Elisabete de Oliveira Costa Santos

Secretária de Desenvolvimento Rural

Eduardo Mendonça Sodré Martins

Secretário do Meio Ambiente

Marise Prado de Oliveira Chastinet

Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Edson Vieira Porto

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Joaquim Belarmino Cardoso Neto

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

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