Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 22888, de 26 de junho de 2024
Nº 22888/2024
Ver fonte oficial
56 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES GERAIS CAPÍTULO III – DO MENOR PREÇO OU DO MAIOR DESCONTO CAPÍTULO IV – DA MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO CAPÍTULO V – DA TÉCNICA E PREÇO CAPÍTULO VI – DO MAIOR LANCE CAPÍTULO VII – DO MAIOR RETORNO ECONÔMICO CAPÍTULO VIII – DO RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, DA BANCA E DO LICITANTE CAPÍTULO IX – DAS FASES DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO XDA – CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegulamenta o art. 72 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o rito procedimental da licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023,
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA
Art. 1.
- Este Decreto regulamenta o art. 72 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o rito procedimental da licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.
§ 1º- Subordinam-se ao cumprimento deste Decreto:
I os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
II os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado, quando no desempenho de função administrativa;
III os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 2º- Não são abrangidas por este Decreto as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pelaLei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
Da Forma Eletrônica
Art. 2.
- A licitação a que se refere este Decreto será realizada, preferencialmente, sob a forma eletrônica.
§ 1º- O sistema eletrônico adotado para a realização da licitação deverá observar as diretrizes do art. 22 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.
§ 2º- Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 3º- Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, caso em que a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, devendo a gravação ser juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento, na forma dos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO II
Das Vedações
Art. 3.
- No procedimento de licitação de que trata este Decreto deverão ser observados:
I o disposto no art. 6º do Decreto nº 22.885, de 20 de junho de 2024;
II o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
III a existência de impedimentos de licitar e contratar com a Administração Pública, por vedação constitucional ou legal.
SEÇÃO III
Das Definições
Art. 4.
- Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas as seguintes definições:
I responsável pela licitação: agente de contratação ou comissão de contratação a quem competir a condução do procedimento licitatório;
II modo de disputa:
a) aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado;
b) fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação;
c) aberto e fechado, hipótese em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado;
d) fechado e aberto, hipótese em que serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentar a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os licitantes das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado;
III lances intermediários:
a) iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto ou de maior lance;
Redação de acordo com o Art. 41 do Decreto nº 23.344 de 10 de janeiro de 2024.
Redação original: "a) iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto;"
b) iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento;
IV documentos complementares à proposta: documentos solicitados pelo responsável pela licitação, em sede de diligência, com a finalidade de esclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente, pertinente à proposta;
V documentos complementares à habilitação: documentos solicitados pelo responsável pela licitação, em sede de diligência, com a finalidade de complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessário para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou para atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
VI cadastro de fornecedores: cadastro que reúne informações e dados de pessoas físicas ou jurídicas aptas a participar de licitações, contratações, chamamentos públicos, convênios e instrumentos congêneres, assim como a anotação da atuação no cumprimento de obrigações assumidas, incluindo o desempenho na execução e eventuais penalidades aplicadas;
VII proposta: proposta de preço inicial ou readequada, proposta técnica, proposta artística ou proposta de trabalho, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º- A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º- A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
§ 3º- No critério de julgamento maior retorno econômico, serão considerados lances intermediários lances com retornos econômicos iguais ou inferiores ao maior já ofertado.
SEÇÃO IV
Dos Critérios de Julgamento
Art. 5.
- O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I menor preço;
II maior desconto;
III melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV técnica e preço;
V maior lance, no caso de leilão;
VI maior retorno econômico.
Parágrafo único- O critério de julgamento na licitação para registro de preços será o de menor preço ou o de maior desconto.
CAPÍTULO III
DO MENOR PREÇO OU DO MAIOR DESCONTO
SEÇÃO I
Da Adoção
Art. 6.
- O critério de julgamento de menor preço ou do maior desconto será adotado quando as características do objeto a ser licitado, constantes do estudo técnico preliminar, o indicarem como o mais adequado para aferir a vantajosidade em favor da Administração Pública.
SEÇÃO II
Da Modalidade Compatível
Art. 7.
- O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto será adotado:
I na modalidade pregão, obrigatoriamente, para aquisição de bens e serviços comuns;
II na modalidade concorrência, quando indicado no estudo técnico preliminar;
III na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
SEÇÃO III
Dos Parâmetros de Aplicação
Art. 8.
- O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1º- Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos em Regulamento, de acordo com o § 1º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 2º- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
§ 3º- Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, o edital de licitação poderá estabelecer que o percentual de desconto seja aplicado linearmente sobre os itens do orçamento de referência ou da tabela de preços.
CAPÍTULO IV
DA MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO
SEÇÃO I
Da Adoção
Art. 9.
- O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser adotado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, quando as características do objeto a ser licitado, constantes do estudo técnico preliminar, assim indicarem.
Parágrafo único- Na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas "a”, "d” e "h” do inciso I do art. 12 deste Decreto, cujo valor estimado da contratação seja superior ao que se encontra referido no § 2º do art. 37 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observado o disposto no art. 24 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, o julgamento será por:
I melhor técnica;
II técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
SEÇÃO II
Da Modalidade Compatível
Art. 10.
- O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico será adotado:
I na modalidade concorrência;
II na modalidade concurso;
III na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
SEÇÃO III
Dos Parâmetros de Aplicação
Art. 11.
- O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
§ 1º- O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos§§3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e em Regulamento.
§ 2º- O julgamento por melhor técnica observará o disposto nos arts. 37 e 38, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO V
DA TÉCNICA E PREÇO
SEÇÃO I
Da Adoção
Art. 12.
- O critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração Pública, nas licitações para contratação de:
I serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, realizados, de preferência, em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição do inciso I deste artigo;
II serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV obras e serviços especiais de engenharia;
V objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
Parágrafo único- Na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas "a”, "d” e "h” do inciso I deste artigo, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 9º deste Decreto.
SEÇÃO II
Da Modalidade Compatível
Art. 13.
- O critério de julgamento por técnica e preço será adotado:
I na modalidade concorrência;
II na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput deste artigo for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
SEÇÃO III
Dos Parâmetros de Aplicação
Art. 14.
- O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1º- O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e em Regulamento.
§ 2º- O julgamento por técnica e preço observará o disposto nos arts. 37 e 38, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DO MAIOR LANCE
Art. 15.
- O critério de julgamento por maior lance será adotado na modalidade leilão.
Parágrafo único- O leilão observará o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, aplicando-se o conteúdo deste Decreto no que couber.
CAPÍTULO VII
DO MAIOR RETORNO ECONÔMICO
SEÇÃO I
Da Adoção
Art. 16.
- O critério de julgamento de maior retorno econômico será adotado quando as características do objeto a ser licitado, constantes do estudo técnico preliminar, assim indicarem, e exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência.
SEÇÃO II
Da Modalidade Compatível
Art. 17.
- O critério de julgamento por maior retorno econômico será adotado:
I na modalidade concorrência;
II na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput deste artigo for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
SEÇÃO III
Dos Parâmetros de Aplicação
Art. 18.
- O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato, observado o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO VIII
DO RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO, DA BANCA E DO LICITANTE
SEÇÃO I
Do Responsável pela Licitação
Art. 19.
- O procedimento licitatório será conduzido pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, conforme o caso, que será responsável pela licitação.
Parágrafo único- A designação, atuação e competência dos agentes referidos no caput deste artigo observará o disposto no Decreto nº 22.885, de 20 de junho de 2024.
SEÇÃO II
Da Banca
Art. 20.
- Serão avaliados por banca designada para este fim os quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço.
Parágrafo único- A composição da banca observará o disposto no art. 14 do Decreto nº 22.885, de 20 de junho de 2024.
SEÇÃO III
Do Licitante
Art. 21.
- Caberá ao licitante observaras normas e condições estabelecidas no edital, a fim de participar da licitação.
CAPÍTULO IX
DAS FASES DO PROCEDIMENTO
Art. 22.
- A realização da licitação observará as seguintes fases sucessivas:
I preparatória;
II de divulgação do edital de licitação;
III de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV de julgamento;
V de habilitação;
VI recursal;
VII de homologação.
§ 1º- A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º- Na fase a que se refere o inciso IV do caput deste artigo e desde que previsto no edital, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração Pública, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
§ 3º- A Administração Pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO como condição para aceitação de:
I estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
SEÇÃO I
Da Fase Preparatória
SUBSEÇÃO I – Das Orientações Gerais
Art. 23.
- A fase preparatória do processo licitatório deve se compatibilizar com o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observada a modalidade de licitação adotada.
Parágrafo único- Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural.
SUBSEÇÃO II – Do Orçamento Sigiloso
Art. 24.
- Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º- O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
§ 2º- Na hipótese de licitação em que seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
SUBSEÇÃO III – Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 25.
- O estudo técnico preliminar deverá observar o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único- O estudo técnico preliminar deverá conduzir à definição do critério de julgamento, devendo compreender, em especial:
I a justificativa dos critérios de pontuação e julgamento da proposta técnica, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço;
II os parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado, quando adotado o critério de julgamento por maior retorno econômico.
SUBSEÇÃO IV – Do Termo de Referência
Art. 26.
- O termo de referência deverá prover todos os dados e informações necessários e suficientes para que os licitantes possam elaborar suas propostas, devendo conter, no mínimo, os parâmetros e elementos descritivos constantes do inciso XXIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUBSEÇÃO V – Do Edital de Licitação
Art. 27-O.
edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, observado o disposto no art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único- O edital deverá compreender, ainda, os parâmetros pertinentes à adoção do critério de julgamento, observando-se, em especial:
I o disposto nos arts. 35, 37 e 38 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na hipótese do critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico;
II o disposto nos arts. 34, 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na hipótese do critério de julgamento por técnica e preço;
III o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na hipótese do critério de julgamento por maior retorno econômico.
SEÇÃO II
Da Fase de Divulgação do Edital de Licitação
SUBSEÇÃO I – Da Publicação
Art. 28.
- Ao final da fase preparatória, deverá ser observado o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, procedendo-se, após a verificação de regularidade do processo, à publicidade do edital de licitação mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Redação de acordo com o Art. 41 do Decreto nº 23.344 de 10 de janeiro de 2024.
Redação original: "Art. 28 - A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP."
§ 1º- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Estado - D.O.E., bem como em jornal diário de grande circulação.
§ 2º- No caso de consórcio público, a publicação deverá ser feita no Diário Oficial do ente de maior nível entre os seus integrantes, bem como em jornal diário de grande circulação.
§ 3º- É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
SUBSEÇÃO II – Da Modificação do Edital de Licitação
Art. 29.
- Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
SUBSEÇÃO III – Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Art. 30.
- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, na forma prevista no edital de licitação.
§ 1º- O responsável pela licitação responderá aos pedidos de esclarecimentos e impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos seus anexos.
§ 2º- A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo responsável pela licitação nos autos do processo de licitação.
§ 3º- Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observado o disposto no art. 29 deste Decreto.
§ 4º- As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial, dentro do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, e vincularão os participantes e a Administração.
SEÇÃO III
Da Fase de Apresentação da Proposta e Lances
SUBSEÇÃO I – Dos Prazos
Art. 31.
- Na fixação dos prazos para apresentação de propostas e lances deverão ser observados os prazos mínimos definidos nos incisos I a IV do art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 1º- Os prazos referidos no caput deste artigo serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme o disposto no caput do art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 2º- Será considerado dia do começo do prazo o primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP, em consonância com o inciso I do § 1º do art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 01 abril de 2021.
SUBSEÇÃO II – Da Apresentação da Proposta
Art. 32-O.
s licitantes apresentarão as propostas na forma prevista no edital de licitação.
Parágrafo único- Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 22 deste Decreto, caberá ao edital de licitação disciplinar a forma e o prazo de encaminhamento dos documentos.
SUBSEÇÃO III – Da Sessão Pública da Licitação
Art. 33-A.
sessão pública será aberta no dia e horário estabelecidos no edital de licitação, devendo o certame se desenvolver de acordo com a modalidade, com o critério de julgamento e, conforme o caso, com o modo de disputa adotados.
Parágrafo único- O edital de licitação disciplinará as etapas do procedimento a ser observado na sessão pública, dispondo, inclusive, sobre a apresentação de lances, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IV – Dos Critérios de Desempate
Art. 34.
- Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observado o disposto no edital.
SEÇÃO IV
Da Fase de Julgamento
SUBSEÇÃO I – Da Verificação da Conformidade da Proposta
Art. 35-E.
ncerrada a fase de apresentação de proposta e lances, quando for o caso, será procedida à verificação da conformidade da proposta mais bem classificada, de acordo com os critérios definidos no edital.
SUBSEÇÃO II – Dos Documentos Complementares à Proposta
Art. 36.
- Caso seja necessário, o responsável pela licitação poderá, em diligência, solicitar documentos complementares à proposta, a fim de esclarecer ou confirmar situação fática ou jurídica pré-existente.
Parágrafo único- Na realização de diligência, o responsável pela licitação deverá atentar para o caráter de complementaridade das informações e documentos a serem juntados.
SUBSEÇÃO III – Do Saneamento de Erros ou Falhas da Proposta
Art. 37.
- O responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.
SUBSEÇÃO IV – Da Desclassificação da Proposta
Art. 38.
- Na forma do art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão desclassificadas as propostas que:
I contiverem vícios insanáveis;
II não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública;
V apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º- A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º- A Administração Pública poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º- No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º- No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º- Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUBSEÇÃO V – Da Negociação
Art. 39.
- Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, na forma do art. 61 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUBSEÇÃO VI – Do Encerramento da Fase de Julgamento
Art. 40.
- Encerrada a fase de julgamento, o responsável pela licitação verificará a documentação de habilitação do licitante conforme as disposições do edital de licitação.
SEÇÃO V
Da Fase de Habilitação
SUBSEÇÃO I – Dos Documentos de Habilitação
Art. 41-P.
ara habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 1º- A habilitação divide-se em:
I jurídica;
II técnica;
III fiscal, social e trabalhista;
IV econômico-financeira.
§ 2º- A documentação de habilitaçãopoderá ser dispensada, total ou parcialmente, observado o disposto no inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ressalvada a regra do inciso XXXIII do art. 7º e o § 3º do art. 195, ambos da Constituição Federal.
§ 3º- Na hipótese do § 2º deste artigo, deverão ser considerados os limites de valor aplicáveis, observado o disposto no art. 24 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.
§ 4º- As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de Regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal, observando-se o que se segue:
I as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes inicialmente apresentados com tradução livre;
II o licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de habilitação;
III para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata este artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no país e apostilados ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
§ 5º- Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observado o disposto no art. 15 e nos §§ 10 e 11 do art. 67, todos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 42.
- Para fins de habilitação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUBSEÇÃO II – Dos Procedimentos de Verificação
Art. 43.
- A habilitação poderá ser verificada por meio de consulta ao cadastro de fornecedores, quanto aos documentos nele abrangidos, observado o disposto no edital.
§ 1º- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no cadastro de fornecedores, ou que dele constem como vencidos, deverão ser apresentados pelo licitante, na forma prevista no edital.
§ 2º- A verificação, pelo responsável pela licitação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
§ 3º- A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SUBSEÇÃO III – Dos Documentos Complementares à Habilitação
Art. 44.
- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
SUBSEÇÃO IV – Do Saneamento de Erros ou Falhas dos Documentos de Habilitação
Art. 45.
- Na análise dos documentos de habilitação, o responsável pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Parágrafo único- Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
SEÇÃO VI
Da Fase Recursal
Art. 46.
- A fase recursal obedecerá à disciplina estabelecida no edital, observado o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SEÇÃO VII
Da Fase de Homologação
Art. 47.
- Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º- O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º- Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º- Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente do ato de anulação e revogação, poderá ser diferida a manifestação dos interessados, com fundamento no art. 183 da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, justificadamente.
CAPÍTULO X
DA – CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Art. 48.
- Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
§ 1º- O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º- Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 3º- Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
§ 4º- Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
§ 5º- A negociação a que se refere o inciso I do § 4º deste artigo deverá ser oportunizada aos licitantes remanescentes, assegurada a preferência, em caso de empate, ao licitante mais bem classificado.
§ 6º- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotor da licitação.
§ 7º- Equipara-se à recusa prevista no § 6º deste artigo a circunstância de o licitante deixar de manter as condições de habilitação exigidas na licitação, ou, por qualquer meio, dar causa à impossibilidade de celebrar a contratação.
§ 8º- A regra do § 6º deste artigo não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º deste artigo, desde que não tenham passado à condição de licitante adjudicatário.
§ 9º- Na hipótese de substituição do termo de contrato por instrumento equivalente, deverão aqui ser consideradas literalmente transcritas todas as cláusulas e condições previstas na minuta de contrato constante do edital.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 49.
- Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50-O.
s horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e prática de atos processuais.
Art. 51.
- A contagem dos prazos previstos neste Decreto observará o disposto no art. 67 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.
Parágrafoúnico - A forma de contagem do prazo de vigência de contratos, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos poderá ser objeto de convenção, a fim de possibilitar a padronização da data dos termos inicial e final das prorrogações.
Art. 52.
- Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato observará o disposto no art. 147 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 53.
- Aplica-se o disposto neste Decreto, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares.
Art. 54.
- Os órgãos e as entidades referidos no § 1º do art. 1º deste Decreto poderão expedir os atos necessários à sua operacionalização, no âmbito de suas competências.
Art. 55.
- Competirá à Secretaria da Administração - SAEB editar as instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual abrangidos por este Decreto.
Art. 56.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcelo Werner Derschum Filho
Secretário da Segurança Pública
Rowenna dos Santos Brito
Secretária da Educação em exercício
Roberta Silva de Carvalho Santana
Secretária da Saúde
Angelo Mario Cerqueira de Almeida
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Raimundo José Pedreira do Nascimento
Secretário de Justiça e Direitos
Humanos em exercício
Bruno Gomes Monteiro
Secretário de Cultura
Ângela Cristina Santos Guimarães
Secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Larissa Gomes Moraes
Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Elisângela dos Santos Araújo
Secretária de Políticas para as Mulheres
Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Infraestrutura
André Pinho Joazeiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
André Maurício Rebouças Ferraro
Secretário do Meio Ambiente em exercício
Wallison Oliveira Torres
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Osni Cardoso de Araújo
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
José Vieira Leal Neto
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social em exercício
José Carlos Souto de Castro Filho
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
enitenciária e Ressocialização