Decreto Estadual da Bahia nº 185, de 15 de julho de 1991

Altera, nos Encargos Gerais do Estado - DEPAT - Transferências a Municípios e Outros Encargos o Orçamento Analítico do Poder Executivo, na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo 3º da Lei nº 2.322 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 3.737, de 30.11.79 , tendo em vista o disposto na Lei nº 5.852/90, em seu art. 35, II e parágrafo 1º ,

D E C R E T A