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Decreto Estadual da Bahia nº 1783, de 7 de dezembro de 1992

Nº 1783/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEBA, o crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.361/91, segundo a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FCEBA, o crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignado à seguinte atividade:

ENTIDADE

PROJETO

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(Cr$)

11.71

08480334.921

3.2.00.00

10.000.000,00

4.7.00.00

15.000.000,00

TOTAL

25.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

11.71

08480334.921

3.2.90.21

00

10.000.000,00

4.7.90.71

00

15.000.000,00

TOTAL

25.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 0330/92 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho do corrente ano.
Parágrafo único- A Gerência Financeira da FCEBA promoverá os registros contábeis decorrentes das atualizações monetárias aprovadas pelos Decretos nº 1.613 de 14.10.92 e 1.767 de 02.12.92 , no que diz respeito às suas implicações nas dotações objeto do presente crédito suplementar.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADODA BAHIA, em 07 de dezembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretário da Educação e Cultura

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