Decreto Estadual da Bahia nº 1704, de 13 de novembro de 1992

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar no valor de Cr$276.667.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, incisos I letra f e IV, da Lei nº 6.361/91 , segundo a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA