Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 168, de 3 de julho de 1991
Nº 168/1991
Altera o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.322/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do quadro anexo, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, aprovado pelo Decreto nº 4.377 de 15 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 1991.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.