Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4377, de 15 de fevereiro de 1991
Nº 4377/1991
Decreto nº 4.377, de 15 de fevereiro de 1991.
"Aprova o Programa Especial de Trabalho do Departamento de Assuntos Penais - DAP, na forma que indica e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições; com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.322/60,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado, para o ano em curso, o programa Especial de Trabalho do Departamento de Assuntos Penais - DAP, em conformidade com o quadro anexo.
Art. 2.
- A transferência dos recursos de que trata este decreto fica condicionada ao disposto no Decreto nº. 4.353, de 04 de janeiro de 1991.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação; retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 15 de fevereiro de 1991.
NILO COELHO
GOVERNADOR
ELIANE CARVALHO DA SILVA BENDENNOUN
Secretária do Planejamento
ASCLEPIADES ANTONIO SOLEDADE
Secretário da Fazenda
MARCELO FERREIRA DUARTE GUIMARÃES
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.