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Decreto Estadual da Bahia nº 1678, de 5 de novembro de 1992

Nº 1678/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar no valor de Cr$47.792.709.000,00 (quarenta e sete bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos II e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso III da Lei nº 6.361/91 , e artigos 1º , 5º e 7º da Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$47.792.709.000,00 (quarenta e sete bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(Cr$)

12.02

16885375.266

4.5.00.00

47.792.709.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

12.02

16885375.266

4.5.11.51

00

47.792.709.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, ao seguinte projeto e atividades:

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

12.02

16070212.003

3.4.90.30

00

330.000.000,00

3.4.90.34

00

470.000.000,00

3.4.90.36

00

200.000.000,00

3.4.90.39

00

1.000.000.000,00

16070212.011

3.4.90.36

00

32.709.000,00

3.4.90.39

00

560.000.000,00

16090452.386

3.4.90.35

00

600.000.000,00

3.4.90.36

00

400.000.000,00

09100562.388

3.4.90.35

00

150.000.000,00

3.4.90.36

00

300.000.000,00

3.4.90.39

00

550.000.000,00

05221362.389

4.5.90.52

00

1.200.000.000,00

16885375.254

3.4.11.41

00

2.000.000.000,00

16885376.305

3.4.11.41

00

12.729.154.000,00

3.4.11.92

00

16.000.000.000,00

4.5.11.42

00

546.000.000,00

4.5.11.91

00

1.263.425.000,00

4.5.11.92

00

4.625.326.000,00

4.9.11.92

00

4.836.095.000,00

TOTAL

47.792.709.000,00

Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(Cr$)

12.60

16885373.197

4.5.00.00

47.792.709.000,00

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

12.60

16885373.197

4.5.90.51

00

47.792.709.000,00

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:
a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente da Entidade, ao seguinte projeto e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

12.60

15824924.003

3.4.90.41

00

1.800.000.000,00

16814864.390

3.4.90.43

00

2.679.154.000,00

16880214.005

3.4.90.92

00

16.000.000.000,00

4.5.90.92

00

4.625.326.000,00

4.9.90.92

00

4.836.095.000,00

16880214.006

4.5.90.91

00

1.263.425.000,00

16880214.007

3.4.90.18

00

50.000.000,00

3.4.90.30

00

1.000.000.000,00

3.4.90.33

00

1.000.000.000,00

3.4.90.34

00

1.300.000.000,00

3.4.90.35

00

1.200.000.000,00

3.4.90.36

00

100.000.000,00

3.4.90.39

00

200.000.000,00

16880214.008

3.4.90.39

00

2.000.000.000,00

16880214.009

3.4.90.39

00

800.000.000,00

16880214.012

4.5.90.52

00

546.000.000,00

16882174.013

3.4.90.36

00

100.000.000,00

3.4.90.39

00

500.000.000,00

16885373.179

3.4.90.30

00

80.000.000,00

3.4.90.35

00

1.500.000.000,00

3.4.90.36

00

200.000.000,00

3.4.90.39

00

220.000.000,00

TOTAL

42.000.000.000,00

b)recurso no valor de Cr$5.792.709.000,00 (cinco bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), oriundo do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo 25805/92 - STC.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 1992

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

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