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Decreto Estadual da Bahia nº 1673, de 4 de novembro de 1992

Nº 1673/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Visconde de Mauá - MAUÁ, o crédito suplementar no valor de Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso IV, da Lei nº 6.361/91 , com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, no Instituto Visconde de Mauá - MAUÁ, o crédito suplementar no valor de Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto e atividades:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

GRUPO DE

DESPESA

VALOR

(Cr$)

21.61

11630214.001

3.1.00.00

39.033.500,00

11633533.987

4.6.00.00

19.632.600,00

11630214.011

3.4.00.00

11.333.900,00

TOTAL

70.000.000,00

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:

ENTIDADE

PROJETO/

ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE

RECURSOS

VALOR

(Cr$)

21.61

11630214.001

3.1.90.16

62

39.033.500,00

11633533.987

4.6.90.62

62

19.632.600,00

11630214.011

3.4.90.33

62

11.333.900,00

TOTAL

70.000.000,00

Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício conforme consta do processo 0890/92 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

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