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Decreto Estadual da Bahia nº 16713, de 10 de maio de 2016

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Decreto Estadual da Bahia nº 16713, de 10 de maio de 2016

Nº 16713/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – FINALIDADE E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO CAPÍTULO V – SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

35 artigos

revogadoDECRETO Nº 16.713 DE 10 DE MAIO DE 2016

Revogado pelo Decreto nº 19.379 de 19 de dezembro de 2019.

Aprova o Regimento da Secretaria de Turismo - SETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Turismo - SETUR, que, com este, se publica.

Art. 2.

- Fica revogado o Decreto nº 10.497 , de 19 de outubro de 2007.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Nelson Pellegrino

Secretário de Turismo

REGIMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO - SETUR

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1.

- A Secretaria de Turismo - SETUR, criada pela Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, e modificada pelas Leis nos 12.933, de 09 de janeiro de 2014, 13.204, de 11 de dezembro de 2014, e pelo Decreto nº 16.711, de 10 de maio de 2016, tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo no Estado da Bahia.

Art. 2.

- Compete à Secretaria de Turismo:

Iplanejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de promoção e fomento ao turismo;

IIdefinir diretrizes, propor, implementar e monitorar as ações relativas à Política Estadual de Turismo;

IIIplanejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de turismo;

IVpromover, coordenar, executar e supervisionar a implementação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito estadual;

Vatrair recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo na Bahia;

VIpromover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

VIIrealizar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;

VIIIfiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada pelo órgão competente;

IXincentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos da Bahia na promoção do turismo;

Xarticular-se com entidades públicas e privadas, objetivando a execução dos programas, projetos e obras de infraestrutura turística que decorram do Plano Estratégico de Turismo da Bahia e dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS;

XIexercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Art. 3.

- A Secretaria de Turismo tem a seguinte estrutura:

IÓrgão Colegiado:

a)Conselho Estadual de Turismo, com a seguinte composição:

1. 10 (dez) representantes dos órgãos da Administração Estadual:

1.1.Secretaria de Turismo - SETUR;

1.2. Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA;

1.3. Secretaria de Cultura - SECULT;

1.4. Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;

1.5. Secretaria da Segurança Pública - SSP;

1.6. Secretaria do Planejamento - SEPLAN;

1.7. Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;

1.8. Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;

1.9. Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

1.10. Procuradoria Geral do Estado - PGE;

2. 01 (um) representante dos Bancos ou Agências de Desenvolvimento;

3. 01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;

4. 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO;

5. 11 (onze) representantes do setor empresarial e profissional:

5.1. Empresas de Eventos;

5.2. Transportadoras Turísticas;

5.3. Bacharéis em Turismo;

5.4. Guias de Turismo;

5.5. Indústria de Hotéis;

5.6. Agências de Viagem;

5.7. Jornalistas e escritores de Turismo;

5.8. Bares e Restaurantes;

5.9. Entidades de Turismo Rural;

5.10. Sindicato das Empresas de Turismo;

5.11. Sindicato dos Trabalhadores de Turismo;

6. 01 (um) representante da comunidade científica, que possua curso superior de turismo;

7. 02 (dois) representantes do Sistema S:

7.1. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

7.2. Serviço Nacional de AprendizagemComercial - SENAC;

8. 01 (um) representante das Zonas Turísticas do Estado, a ser indicado pelo Fórum Estadual de Turismo;

IIÓrgãos da Administração Direta:

a)Gabinete do Secretário;

b)Assessoria de Planejamento e Gestão:

1. Coordenação de Gestão Organizacional e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;

2. Coordenação de Planejamento e Orçamento;

c)Coordenação de Controle Interno;

d)Diretoria Geral:

1. Coordenação de Licitações;

2. Coordenação de Contratos e Convênios;

3. Diretoria Administrativa:

3.1. Coordenação de Recursos Humanos;

3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;

3.3. Coordenação de Serviços Gerais;

3.4. Coordenação de Suporte, Infraestrutura e Manutenção de TIC;

3.5. Coordenação de Execução Orçamentária;

4. Diretoria de Finanças:

4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial;

e)Superintendência de Serviços Turísticos:

1. Diretoria de Regulação e Certificação de Serviços Turísticos;

2. Diretoria de Qualificação e Segmentos Turísticos;

3. Coordenação de Regionalização;

f)Superintendência de Investimentos em Zonas Turísticas:

1. Diretoria de Planejamento Turístico;

2. Diretoria de Projetos, Acompanhamento e Fiscalização;

IIIÓrgão em Regime Especial de Administração Direta:

a)Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA.

§ 1º- Os órgãos da Administração Direta referidos nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput deste artigo não terão subdivisão estrutural.

§ 2º- O assessoramento e a consultoria jurídica à Secretaria de Turismo - SETUR serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 3º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da SETUR, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.

§ 4º- As atividades de ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista em legislação específica, e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado - OGE da SECOM.

Art. 4.

- A Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA, órgão em regime especial de administração direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado e sua supervisão e seu controle serão feitos pelas disposições previstas no art. 4º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Conselho Estadual de Turismo - CONTUR

Art. 5.

- Ao Conselho Estadual de Turismo - CONTUR, órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Estadual de Turismo, bem como apoiar sua execução, compete:

Ipropor diretrizes, oferecer subsídios, bem como contribuir para elaboração e implementação da Política Estadual de Turismo;

IIrepresentar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo do Estado da Bahia no encaminhamento e discussão de propostas, assim como sugestões para as políticas públicas do setor;

IIIdeliberar, emitir pareceres e propor recomendações sobre questões referentes ao turismo previstas em:

a)planos estaduais e programas regionais de apoio e incentivo ao turismo;

b)iniciativas de desenvolvimento de destinos e produtos turísticos baianos;

c)criação de instrumentos gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;

d)mudanças na geografia turística do Estado com inclusão, exclusão ou alteração de zonas, circuitos e municípios turísticos;

e)anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com o turismo, bem como zelar pela efetiva aplicação da legislação reguladora da atividade turística em geral;

f)conceitos gerais das campanhas publicitárias destinadas à promoção e ao desenvolvimento do turismo interno e externo;

IVelaborar classificações e expedir certificações de segmentos e serviços turísticos;

Vaprovar a criação de Zonas Turísticas e a classificação de Municípios Turísticos do Estado estabelecidos pela SETUR;

VIaprovar o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado, elaborado pela SETUR;

VIIaprovar a concessão de Certificado de Empreendimento de Turismo Rural expedido pela SETUR.

Parágrafo único- O Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.

SEÇÃO II

Gabinete do Secretário - GAB

Art. 6.

- Ao Gabinete do Secretário - GAB, que tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria, compete:

Iacompanhar a execução de programas e projetos em desenvolvimento na SETUR;

IIexaminar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;

IIIpromover a integração entre as diversas unidades da Secretaria, visando a melhor coordenação dos trabalhos e a eficiência da organização;

IVcoordenar ações sistêmicas de planejamento e gestão da Secretaria;

Vmonitorar, de forma sistemática, os resultados organizacionais das unidades da Secretaria e órgãos a ela vinculados;

VIpromover a publicação de atos oficiais da Secretaria;

VIIcoordenar as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;

VIIIexaminar os relatórios orçamentários e financeiros e acompanhar as contratações e execuções de serviços, obras e compras da Secretaria ou através dela realizados;

IXdesenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.

SEÇÃO III

Assessoria de Planejamento e Gestão - APG

Art. 7.

- À Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, que tem por finalidade promover, no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais, compete:

Ipor meio da Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC:

a)promover e coordenar as ações de modernização atinentes à implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria, em estreita articulação com as demais unidades;

b)elaborar o planejamento de TIC, bem como gerenciar sua execução, no âmbito da Secretaria, em conformidade com as normas e diretrizes definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

c)elaborar e acompanhar a implantação de normas e padrões operacionais atinentes às ações de gestão organizacional e de TIC;

d)disseminar, para as unidades da Secretaria, as políticas de TIC e de segurança da informação definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

e)desenvolver estudos e contribuir na formulação das diretrizes de gestão organizacional e de TIC, a serem implementadas no âmbito da Secretaria;

f)implementar soluções em gestão e processos de parceria de gestão, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Superintendência da Gestão e Inovação - SGI, da SAEB;

IIpor meio da Coordenação de Planejamento e Orçamento:

a)elaborar, em articulação com as unidades internas, o plano estratégico da Secretaria, em consonância com o plano estratégico do Estado;

b)contribuir para a elaboração do Plano Plurianual e Orçamento Anual, em articulação com as unidades internas, bem como coordenar a gestão orçamentária;

c)acompanhar as ações governamentais, consolidando as informações necessárias ao monitoramento dos resultados organizacionais, no âmbito da Secretaria;

d)contribuir para a avaliação das ações governamentais, a cargo da Secretaria;

e)prestar assessoramento às unidades da Secretaria na gestão orçamentária das ações financiadas com recursos de transferências voluntárias oriundos de convênios e contratos de repasse, bem como de operações de crédito, em articulação com a SEPLAN e a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

f)contribuir para o desenvolvimento das atividades de captação, pela Secretaria, de recursos oriundos de convênios e de operações de crédito.

SEÇÃO IV

Coordenação de Controle Interno - CCI

Art. 8.

- A Coordenação de Controle Interno - CCI tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

Parágrafo único- A Coordenação de Controle Interno terá atuação setorial, observado o disposto em regulamentação específica.

SEÇÃO V

Diretoria Geral - DG

Art. 9.

- À Diretoria Geral - DG, que tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços e recursos humanos, compete:

Ipor meio da Coordenação de Licitações: promover e acompanhar as licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a Coordenação Central de Licitação - CCL, da SAEB;

IIpor meio da Coordenação de Contratos e Convênios: executar as atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, bem como manter registros atualizados de contratos e convênios, no âmbito da Secretaria, em articulação com as demais unidades gestoras;

IIIpor meio da Diretoria Administrativa: executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços e recursos humanos, bem como as atividades de execução orçamentária e de serviços de suporte, infraestrutura e manutenção de TIC, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Estadual de Administração;

IVpor meio da Diretoria de Finanças: executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.

SEÇÃO VI

Superintendência de Serviços Turísticos - SUSET

Art. 10.

- À Superintendência de Serviços Turísticos - SUSET, que tem por finalidade planejar e executar programas e projetos de qualificação de serviços e mão-de-obra, capacitação empresarial, certificação de qualidade, regulação, fiscalização e regionalização das atividades turísticas, compete:

Ipor meio da Diretoria de Regulação e Certificação de Serviços Turísticos:

a)fiscalizar e certificar a prestação dos serviços turísticos, em articulação com organismos públicos e entidades não governamentais;

b)executar as atividades descentralizadas do Ministério do Turismo, fazendo cumprir a delegação destas atividades em âmbito estadual;

c)coordenar as atividades de cadastramento, classificação, habilitação, controle de qualidade dos serviços turísticos de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos governos federal e estadual;

d)exercer, no âmbito da sua competência legal, a apuração de irregularidades praticadas no setor de turismo, inclusive de reclamações formuladas por usuários de serviços turísticos, aplicando penalidades administrativas com base na legislação vigente;

e)realizar e acompanhar ações de sensibilização e melhoria da qualidade dos serviços turísticos junto a gestores municipais, comunidades locais e prestadores de serviços turísticos;

f)realizar o levantamento e atualização da oferta hoteleira do Estado;

g)promover a atração de recursos financeiros internos e externos, destinados à regulação e certificação dos serviços turísticos;

h)acompanhar a execução física e financeira junto a entidades e órgãos executores dos projetos e programas de sua responsabilidade;

i)coordenar a elaboração das prestações de contas dos recursos captados para seus programas, projetos e ações;

j)promover ações necessárias ao desenvolvimento dos estudos, diagnósticos e pesquisas de interesse dos serviços turísticos do Estado;

IIpor meio da Diretoria de Qualificação e Segmentos Turísticos:

a)promover e executar as ações de qualificação profissional e empresarial dos recursos humanos envolvidos no turismo do Estado em articulação com organismos públicos e entidades não governamentais;

b)promover e executar estudos e pesquisas de demandas por capacitação, subsidiando os programas de capacitação e qualificação profissional e empresarial;

c)estimular a melhoria da gestão pública do turismo em articulação com prefeituras, sociedade civil, empresários do setor e instituições de ensino;

d)apoiar e realizar programas e projetos voltados para os diversos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva, facilitando a atração de empreendedores e estimulando o fluxo de turistas;

e)promover as ações necessárias ao desenvolvimento da Produção Associada ao Turismo;

f)promover a atração de recursos financeiros internos e externos, destinados à capacitação e qualificação profissional e empresarial da gestão pública do turismo;

g)coordenar a elaboração das prestações de contas dos recursos captados para seus programas e projetos e ações;

h)coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Turísticos no Estado da Bahia;

i)administrar, promover e gerenciar os equipamentos turísticos sob sua responsabilidade;

j)realizar e acompanhar ações de sensibilização e conscientização para qualificar gestores municipais, comunidades locais e empresários das Zonas Turísticas do Estado;

IIIpor meio da Coordenação de Regionalização:

a)estabelecer as Zonas e Municípios Turísticos do Estado de acordo com os critérios de identidade territorial, observando as vocações e potencialidades turísticas;

b)fortalecer as instâncias de governança de suporte à gestão descentralizada do turismo estadual e municipal, nas zonas turísticas, articulando e apoiando os arranjos institucionais e setoriais;

c)apoiar o funcionamento do Sistema Estadual de Turismo;

d)promover a diversificação da oferta e a demanda turística com base em estudos realizados para identificar e estimular os produtos ou roteiros turísticos a serem desenvolvidos;

e)realizar a integração e articulação junto às zonas turísticas da Bahia, observando as diretrizes dos governos estadual e federal.

SEÇÃO VII

Superintendência de Investimentos em Zonas Turísticas - SUINVEST

Art. 11.

- À Superintendência de Investimentos em Zonas Turísticas - SUINVEST, que tem por finalidade, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, outras esferas de governo, agências financiadoras e o setor privado, planejar, coordenar e promover a execução de infraestrutura e outros investimentos em regiões e municípios com potencial turístico no Estado, compete:

Ipor meio da Diretoria de Planejamento Turístico:

a)promover, coordenar e avaliar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e atividades relativas às ações de investimentos no turismo, bem como elaborar a estratégia turística estadual;

b)elaborar estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento e monitoramento do turismo no Estado e para a identificação de novas áreas de interesse turístico;

c)elaborar informes estatísticos e analisar os seus demonstrativos sobre a atividade turística no âmbito estadual;

d)apoiar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas à atividade turística em articulação com o governo federal;

e)apoiar tecnicamente os municípios turísticos na realização de pesquisas de atividade turística;

f)articular com instituições de pesquisa ou órgãos públicos para fornecimento de dados que subsidiem a análise do desenvolvimento do turismo no Estado;

g)apoiar os municípios turísticos para elaboração dos seus planos municipais do desenvolvimento do turismo;

h)planejar programas de investimentos em infraestrutura turística no Estado, definindo ações de estímulo e fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo, articulando-se com pessoas jurídicas de direito público e privado nacional ou internacional;

i)planejar, coordenar e difundir as informações e atividades necessárias ao funcionamento do Observatório do Turismo da Bahia;

j)coordenar grupos de trabalho com a finalidade de desenvolver ações e atividades de apoio à captação de investimento privado para o setor do turismo no Estado da Bahia, através do serviço de orientação empresarial e participação em feiras e eventos especializados;

k)promover a elaboração de pesquisas sobre a oferta e demanda turística no Estado da Bahia;

l)coordenar, elaborar e implementar Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS;

m)desenvolver estudos com vistas à determinação de procedimentos para avaliação do impacto social e econômico da atividade turística no Estado da Bahia;

n)realizar periodicamente estudos e pesquisas sobre o perfil do turista em áreas de interesse turístico no âmbito estadual;

IIpor meio da Diretoria de Projetos, Acompanhamento e Fiscalização:

a)coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os projetos de implantação de infraestrutura nas zonas turísticas, assegurando a sustentabilidade ambiental, preservação do patrimônio cultural e aumento da competitividade;

b)acompanhar e executar projetos conceituais e executivos para implantação de infraestrutura turística em áreas de interesse turístico, com base no planejamento de planos e programas;

c)articular com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos em infraestrutura básica e turística;

d)apoiar a elaboração ou atualização de planos, estudos e zoneamentos urbanos ou ambientais, enfocando a atividade turística;

e)acompanhar a execução física e financeira junto a entidades e órgãos executores dos projetos e programas de sua responsabilidade;

f)coordenar a elaboração das prestações de contas dos recursos captados para seus programas, projetos e ações;

g)emitir relatórios e pareceres sobre o acompanhamento das obras de infraestrutura turística;

h)propor projetos de infraestrutura nas zonas turísticas do Estado, com base em planejamento, planos, programas e demandas.

Art. 12.

- As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da SETUR.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 13.

- Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:

ISecretário:

a)assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

b)exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria e dos órgãos a ela vinculados;

c)viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;

d)promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;

e)praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;

f)celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;

g)referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

h)expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;

i)designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;

j)constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;

k)promover a avaliação sistemática das atividades das unidades e do órgão da Secretaria;

l)apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;

m)apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, ou quando solicitado, relatório de sua gestão;

n)encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei e minutas de decretos elaborados pela Secretaria;

o)presidir os Colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e do órgão a ela vinculado;

p)representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;

q)comparecer, quando convocado pela Assembleia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;

r)designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;

s)articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos;

t)sugerir a expedição e propor a alteração de normas de aplicação da legislação estadual, regulamentadora e disciplinadora, de matérias atinentes à área de atuação da Secretaria;

IIChefe de Gabinete:

a)assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;

b)orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;

c)assistir o Secretário no despacho do expediente;

d)auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;

e)transmitir às unidades e ao Órgão da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;

f)fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;

g)assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;

h)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;

i)auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;

j)prestar assessoramento político ao Secretário;

k)representar o Secretário, quando por este designado;

l)coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;

IIISuperintendente:

a)planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;

b)prestar assessoramento técnico ao Secretário;

c)supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área;

d)assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais unidades da Secretaria;

e)preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;

f)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência;

g)expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação;

h)representar o Secretário de Turismo, no âmbito de sua competência, quando por este designado;

IVDiretor:

a)orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade;

b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;

c)propor aos Superintendentes as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

f)encaminhar ao superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;

g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos e execução;

h)propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;

i)indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;

j)promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua unidade;

k)prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;

l)propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo Titular da Pasta;

m)emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;

n)expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade;

o)elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;

VAssessor Especial:

a)assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;

b)promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

c)assessorar o órgão vinculado à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;

d)participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;

e)coordenar programas especiais de trabalho envolvendo as diversas unidades da Secretaria;

f)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Titular da Pasta;

VICoordenador I e Coordenador Técnico:

a)programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;

b)cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;

c)propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

d)promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

e)planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

f)elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade;

g)reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;

h)elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;

VIICoordenador II:

a)coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;

b)assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;

c)acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;

d)assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;

e)acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;

f)elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;

g)coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 14.

- Cabe ao Assessor de Planejamento e Gestão assessorar o Titular da Pasta nas atividades relativas à gestão organizacional, ao planejamento estratégico, ao orçamento e às Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC.

Art. 15.

- Cabe ao Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos desenvolver as competências definidas na legislação específica dos respectivos sistemas.

Art. 16.

- Ao Coordenador de Controle Interno II cabe coordenar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 17.

- Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 18.

- As atribuições do Assistente de Conselho I serão definidas no Regimento do referido Colegiado.

Art. 19.

- Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.

Art. 20.

- Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular da Pasta.

Art. 21.

- Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 22.

- Ao Assistente Orçamentário cabe acompanhar e controlar o orçamento das unidades gestoras, bem como executar a prestação de contas anuais.

Art. 23.

- Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.

Art. 24.

- Ao Assistente de Execução Orçamentária cabe executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças, da Diretoria Geral da SETUR.

Art. 25.

- Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.

Art. 26.

- Os ocupantes de cargos em comissão da SETUR exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.

CAPÍTULO V

SUBSTITUIÇÃO

Art. 27.

- As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, serão feitas da seguinte maneira:

Io Secretário de Turismo pelo Chefe de Gabinete;

IIo Chefe de Gabinete pelo Diretor Geral;

IIIo Assessor de Planejamento e Gestão por um dos Coordenadores I que lhe seja diretamente subordinado;

IVo Superintendente por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;

Vo Diretor Geral por um dos Diretores que lhe seja diretamente subordinado;

VIo Diretor por um Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;

VIIo Diretor dos Órgãos Sistêmicos por um dos Coordenadores que lhes seja diretamente subordinado;

VIIIo Coordenador de Controle Interno II por um servidor que lhe seja diretamente subordinado;

IXo Coordenador II por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.

§ 1º- O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.

§ 2º- Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.

- O Secretário de Turismo poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.

Art. 29.

- As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.

Art. 30.

- As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão de competência das respectivas unidades gestoras.

Art. 31.

- Os cargos em comissão da Secretaria de Turismo são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.

Art. 32.

- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Turismo.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE TURISMO - SETUR

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefe de Gabinete

DAS-2A

Assessor Especial

DAS-2C

Assessor Técnico

DAS-3

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Secretário de Gabinete

DAS-3

Oficial de Gabinete

DAI-5

2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-2B

Coordenador I

DAS-2C

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador III

DAI-4

Assistente Orçamentário

DAI-4

Secretário Administrativo II

DAI-6

3. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Coordenador de Controle Interno II

DAS-2D

4. DIRETORIA GERAL

Diretor Geral

DAS-2B

Diretor

DAS-2C

Coordenador Técnico

DAS-2D

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Assistente Orçamentário

DAI-4

Coordenador III

DAI-4

Secretário Administrativo I

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

5. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Superintendente

DAS-2A

Diretor

DAS-2C

Coordenador I

DAS-2C

Coordenador Técnico

DAS-2D

Coordenador II

DAS-3

Assessor Administrativo

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

6. SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIMENTOS EM ZONAS TURÍSTICAS

Superintendente

DAS-2A

Diretor

DAS-2C

Coordenador II

DAS-3

Assessor Administrativo

DAI-4

Assistente de Execução Orçamentária

DAI-5

Coordenador IV

DAI-5

Secretário Administrativo I

DAI-5

Secretário Administrativo II

DAI-6

7. CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

Assistente de Conselho I

DAS-3

Remissões do artigo