Decreto Estadual da Bahia nº 16711, de 10 de maio de 2016

Altera a finalidade da Superintendência de Serviços Turísticos, e modifica a nomenclatura da Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos, unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo - SETUR, altera a nomenclatura da Diretoria de Serviços Turísticos da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA e modifica a vinculação de cargos em comissão da BAHIATURSA para a SETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A