Decreto Estadual da Bahia nº 1639, de 20 de outubro de 1992

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, inciso I ,letra f da Lei nº 6.361/91, com a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA