Decreto Estadual da Bahia nº 1628, de 19 de outubro de 1992

Abre, ao Orçamento Fiscal, no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar no valor de Cr$123.333.000,00 ( cento e vinte e três milhões, trezentos e trinta e três mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso IV da Lei nº 6.361/91 , segundo a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA