Decreto Estadual da Bahia nº 1466, de 27 de agosto de 1992

Nº 1466/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e no Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar no valor de Cr$21.355.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso III da Lei nº 6.361/91 e artigo 1º da Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$21.355.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo, à seguinte atividade:

Art. 3.

- Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica aberto ao Orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA, o crédito suplementar que será consignado ao seguinte projeto:

§ 1º- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico da Entidade da seguinte forma:

§ 2º- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme consta do processo 5.696/92 - DERBA.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Decreto Estadual da Bahia nº 1466, de 27 de agosto de 1992

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