Decreto Estadual da Bahia nº 13306, de 22 de setembro de 2011

Altera o Decreto nº 8.579 , de 04 de julho de 2003, que regulamenta a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, e no art. 11 da Lei nº 8.480 , de 24 de outubro de 2002,

D E C R E T A

revogadoArt. 1º - O § 3º do art. 5 º do , de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º -................................................................................................

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