Decreto Estadual da Bahia nº 1301, de 26 de junho de 1992

Nº 1301/1992

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Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar no valor de Cr$6.215.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e quinze milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, incisos I e III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo artigo 7º, parágrafo único e inciso I, letra d da Lei nº 6.361/91 , segundo a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar no valor de Cr$6.215.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e quinze milhões de cruzeiros), a ser consignado às atividades a seguir mencionadas:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta das seguintes fontes de recursos:

a)anulação da dotação consignada no Orçamento Analítico vigente do Poder Executivo às atividades a seguir mencionadas:

b)Parcela de recursos oriundos do Superavit Financeiro do Estado, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1991, no valor de Cr$5.481.000.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões de cruzeiros), conforme demonstrado no processo nº 0943/92 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 1301, de 26 de junho de 1992

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