Decreto Estadual da Bahia nº 1285, de 22 de junho de 1992

Nº 1285/1992

Nesta página

4 artigos

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar no valor de Cr$15.600.000.000,00 (quinze bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso I e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 2.588/68 , e devidamente autorizado pelo art. 7º inciso IV da Lei nº 6.361/91 , segundo a redação dada pela Lei nº 6.408/92 ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar no valor de Cr$15.600.000.000,00 (quinze bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), a ser consignado aos seguintes projetos:

Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento Analítico do Poder Executivo da seguinte forma:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar serão custeadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação do Estado, no corrente exercício, conforme consta no processo nº 14617/92 - SEPLANTEC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

César Augusto Rabelo Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Decreto Estadual da Bahia nº 1285, de 22 de junho de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo