Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10456, de 17 de setembro de 2007
Nº 10456/2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CAPÍTULO III – DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS DESTINADOS AO INOVATEC CAPÍTULO V – DO CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO VI – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISAprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833 , de 05 de dezembro de 2005, que com este se publica.
Art. 2.
- Ficam destinados ao Programa INOVATEC, para o exercício financeiro de 2007, recursos no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia FIES.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA INOVATEC
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.
- O Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica INOVATEC, instituído pela Lei nº 9.833, de 05 de dezembro de 2005, tem por objetivos:
Ipromover o desenvolvimento da economia baiana através da ampliação de seu conteúdo de ciência, tecnologia e inovação;
IIincentivar os investimentos de base tecnológica no Estado;
IIIincentivar as atividades de pesquisa e desenvolvimento e a produção e disseminação do conhecimento científico e tecnológico.
Parágrafo único- Para os efeitos deste Programa, consideram-se investimentos de base tecnológica as inversões voltadas para as atividades que compreendem o trabalho criativo executado em bases sistemáticas visando à criação e/ou o desenvolvimento de produtos ou processos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 2.
- Poderão beneficiar-se do Programa as empresas e instituições privadas que realizem novos investimentos de base tecnológica e os órgãos e instituições da administração direta e indireta municipal, estadual ou federal que realizem sistematicamente investimentos em ciência e tecnologia no Estado.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO
1
2
3
4
SEÇÃO II
DA REDUÇÃO DA CARGA EFETIVA NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
I
II
III
1
2
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DESTINADOS AO INOVATEC
Art. 5.
- O Programa será financiado com os recursos a seguir discriminados:
Irecursos do Fundo de Investimentos em Ações Econômicas e Social FIES, definidos por exercício financeiro;
IIvalor equivalente a dez pontos percentuais da parte dos dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que o Estado vier a receber por sua participação no capital da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A DESENBAHIA, observada a legislação pertinente;
IIIrecursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, inclusive aqueles vinculados à Administração Pública Federal e Municipal;
IVcontribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
Voutras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.
Art. 6.
- Os recursos destinados ao INOVATEC poderão ser aplicados:
Ina criação da infra-estrutura necessária à implementação e fixação de inovação;
IIna aquisição de bens e equipamentos necessários às atividades de inovação.
Parágrafo único- Os bens e equipamentos serão cedidos pelo Estado para uso individual ou coletivo dos beneficiários do Programa mediante instrumento contratual específico.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 7.
- Compõem o Conselho Deliberativo, órgão de orientação e deliberação superior do INOVATEC:
Io Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá;
IIo Secretário da Fazenda;
IIIo Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;
IVo Diretor Geral da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB;
Vo Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A DESENBAHIA.
VIo Secretário da Casa Civil;
Inciso VI acrescido pelo art. 4º do Decreto nº 10.840 , de 18 de janeiro de 2008.
§ 1º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Governador do Estado.
§ 2º- O Conselho Deliberativo do INOVATEC terá o seu funcionamento regulado por Regimento Interno aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 8.
- O Conselho Deliberativo do INOVATEC terá as seguintes atribuições:
Iformular as políticas operacionais e orientar os mecanismos de gestão do INOVATEC;
IIavaliar a capacidade técnica e financeira das empresas e instituições que executarem os projetos apresentados;
IIIdeliberar sobre a aprovação dos projetos que lhe sejam encaminhados, definindo, mediante resolução:
a)a relação dos bens e equipamentos cedidos mediante instrumento contratual específico para a execução do projeto;
b)a execução da obra de infra-estrutura vinculada a cada projeto;
c)o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação, nos termos do art. 4º deste Regulamento;
d)o diferimento do ICMS nas hipóteses previstas neste Regulamento.
Parágrafo único- Para delimitação da extensão dos benefícios concedidos em cada projeto será levado em consideração os seguintes critérios:
Iaderência do projeto às estratégias de desenvolvimento do Estado;
IInúmero de empregos a serem gerados;
IIInível de inovação tecnológica associado à iniciativa;
IVcontrapartida sócio-ambiental na comunidade no entorno do investimento.
Art. 9.
- A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação SECTI, designará a Secretaria Executiva para assessorar o Conselho Deliberativo do INOVATEC na análise prévia dos projetos encaminhados.
Parágrafo único- A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do INOVATEC divulgará, na página institucional (home page) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e no Diário Oficial do Estado, a cada quadrimestre, demonstrativo informando:
Irecursos alocados orçamentariamente;
IIrecursos utilizados;
IIIsaldo de recursos disponíveis;
IVquantidade de projetos beneficiados;
Vobjeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
VIempresas, órgãos, grupos ou instituições beneficiados pela execução dos projetos.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA
Art. 10.
- O processo de habilitação deverá iniciar-se com o encaminhamento à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do INOVATEC, pelo proponente, de carta consulta contendo as informações básicas do projeto, visando seu pré-enquadramento nos objetivos e nas prioridades do Programa.
§ 1º- O Conselho Deliberativo do INOVATEC definirá o modelo de carta consulta a ser utilizada.
§ 2º- As cartas consulta deverão ser analisadas pela Secretaria da Fazenda quanto aos possíveis impactos na arrecadação do ICMS.
§ 3º- Da decisão pelo não pré-enquadramento, caberá recurso do proponente ao Conselho Deliberativo do INOVATEC no prazo de 10 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação.
Art. 11.
- Em caso de pré-enquadramento do projeto apresentado, o proponente deverá encaminhar à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do INOVATEC:
Irequerimento dirigido ao Presidente do Conselho, solicitando a sua habilitação;
IIprojeto completo.
Parágrafo único- O projeto de que trata o inciso II desde artigo deverá obedecer às especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do INOVATEC.
Art. 12.
- Não poderão ser habilitados aos benefícios do INOVATEC:
Ias empresas que se encontrem com débito inscrito na dívida ativa tributária do Estado da Bahia, salvo se a exigibilidade estiver suspensa;
IIas empresas que estejam inadimplentes com a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A DESENBAHIA;
IIIempresas, órgãos, grupos ou instituições que estejam inadimplentes com prestações de conta de projeto anteriormente incentivado pelo INOVATEC;
IVprojetos que tenham parecer desfavorável da Secretaria da Fazenda.
Art. 13.
- A Resolução do Conselho que autorizar a concessão dos benefícios disciplinados neste Regulamento será publicada no Diário Oficial do Estado e indicará, necessariamente, as qualificações do proponente e os benefícios atribuídos.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES
Art. 14.
- O beneficiário dos incentivos do INOVATEC obriga-se a:
Iapresentar cronograma físico-financeiro sobre a execução do projeto, de forma a possibilitar a avaliação, pelo gestor do Programa, dos resultados atingidos, dos objetivos alcançados, dos custos reais, da repercussão da iniciativa na sociedade e demais compromissos assumidos pelo proponente;
IIremeter todas as informações e documentos que lhe forem solicitados pelo Conselho Deliberativo do INOVATEC a qualquer tempo;
IIIpermitir aos técnicos credenciados pelo Conselho Deliberativo do INOVATEC eventual fiscalização e inspeção em suas instalações físicas;
IVinformar à Secretaria Executiva sobre pedidos de patente e outros sinais relevantes de resultados de atividades inovadoras;
Vutilizar os benefícios concedidos no âmbito do INOVATEC apenas nas finalidades previstas no projeto aprovado;
VIcumprir condições de utilização e restrições previstas em instrumento contratual específico;
VIInão transferir para a execução do projeto operações e prestações sujeitas ao ICMS, pré-existentes, prejudicando o erário estadual;
VIIIapresentar, anualmente, relatório ao Conselho Deliberativo contendo as informações que comprovem o cumprimento dos compromissos pactuados.
Art. 15.
- O não cumprimento das obrigações indicadas no art. 14, bem como o surgimento das situações impeditivas de habilitação previstas no art. 12, ambos deste Regulamento, implicará a aplicação das seguintes sanções ao proponente:
Iadvertência;
IIsuspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no âmbito do Programa;
IIIimpedimento de pleitear qualquer outro incentivo promovido pelo Governo do Estado;
IVcancelamento de benefícios.
§ 1º- A aplicação das sanções aqui indicadas dar-se-á por Resolução do Conselho Deliberativo.
§ 2º- O não cumprimento das condições de utilização e restrições previstas no instrumento contratual específico também implicará a aplicação das sanções nele previstas.
Art. 16.
- As sanções previstas nos incisos I e IV do art. 15 deste Regulamento serão aplicadas sequencialmente, com um intervalo de 90 (noventa) dias entre elas, caso continuem sendo descumpridas as obrigações que as motivaram.
Parágrafo único- A comprovação de que o beneficiário utilizou de dolo ou má fé no cometimento de infração às obrigações previstas neste regulamento implicará, diretamente, a sanção de cancelamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
- O prazo de fruição dos incentivos de que cuida este Regulamento será de até 12 (doze) anos, contados a partir do início das operações do projeto incentivado, observadas as características do projeto.
Art. 18.
- Qualquer alteração no projeto que implique modificação nos critérios de enquadramento deverá ser comunicada previamente pelo beneficiário ao Conselho Deliberativo do INOVATEC, para reavaliação.
Art. 19.
- Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do INOVATEC.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual da Bahia nº 11288, de 29 de outubro de 2008 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 10841, de 18 de janeiro de 2008 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 10840, de 18 de janeiro de 2008
- Lei Estadual da Bahia nº 9833, de 5 de dezembro de 2005