Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7578, de 11 de junho de 2025
Lei nº 7578/2025
Art. 1.
Institui diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual, no âmbito do Amazonas.
Parágrafo únicoO Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual destina-se à promoção da saúde emocional e da saúde mental, focando nos aspectos psicológicos e sociais, combinando serviços de psicologia clínica e psicologia social para promover a valorização da vida, o autocuidado, o desempenho escolar, a melhoria das relações interpessoais e a prevenção de transtornos emocionais e mentais.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual, no âmbito do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
As diretrizes para o desenvolvimento e a implementação do plano mencionado no caput deste artigo consistem em critérios vinculadas à Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, para à integração e à articulação contínua das áreas de educação e assistência psicossocial.
§ 1ºO Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual deverá fundamentar-se no arcabouço legal estadual pertinente à temática;
§ 2ºPara os fins desta Lei são considerados alunos da rede pública do ensino estadual, todo individuo devidamente matriculado nas modalidades de ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA;
§ 3ºPara a formulação das diretrizes deverão ser consideradas as seguintes especificidades:
Isaúde emocional: gerenciamento de sentimentos, comportamentos e emoções;
IIsaúde mental: abrange os aspectos psicológicos, neurológicos e mentais;
IIIcompetências socioemocionais: habilidades para reconhecer, compreender, expressar e gerenciar as próprias emoções e as dos outros de maneira eficaz;
IVcomunidade escolar: engloba professores, alunos, pais, direção e equipe pedagógica;
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Vresponsabilidade social para com a comunidade escolar: refere-se ao compromisso dos indivíduos, das empresas, organizações e entidades, como coparticipantes ativos para com o bem-estar e a melhoria contínua do sistema educacional e o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 3.
As diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual, em conformidade com a Lei Estadual nº 5.206, de 17 de junho de 2020, visam promover práticas cujo enfoque seja a saúde emocional e mental na comunidade escolar, impactando positivamente o desempenho escolar, prevenindo o afastamento de estudantes devido a doenças dessa natureza.
Art. 4.
São objetivos das diretrizes para o desenvolvimento e a implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes Política de Saúde Mental para estudantes da rede pública do ensino estadual:
Ipublicidade do tema da saúde mental, de modo a esclarecer à comunidade escolar sobre a importância da temática;
IIpromoção de campanhas de prevenção no âmbito da rede pública de Educação;
IIIrealização de projetos de saúde mental nas unidades escolares, liderados por alunos e profissionais de educação, correlacionados ao Projeto Político Pedagógico da unidade;
IVestimular o diálogo intersetorial, entre as Secretarias de Estado, de modo que se possa promover ações transversais de prevenção e combate a casos de doenças relacionadas ao tema da saúde mental, evitando-se a evasão escolar.
Art. 5.
As diretrizes para o desenvolvimento e a implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes Política de Saúde Mental para estudantes da rede pública do ensino estadual, deverão assegurar:
Igarantia de atendimento imediato às demandas de saúde mental, com intervenção rápida dos órgãos diretivos e da Secretaria de Estado;
IIpromoção do diálogo contínuo entre as estruturas administrativas do Poder Executivo para difundir boas práticas de saúde mental na rede de ensino do Amazonas;
IIIatendimento rápido e eficaz às demandas de saúde mental da comunidade escolar, indicando unidades de saúde de referência para atendimento;
IVcumprimento das normas legais que exigem a presença de profissionais de psicologia e assistência social nas unidades escolares;
Vcriação de um banco de projetos, desenvolvidos por alunos e profissionais de educação, disponível para todas as unidades, assegurando formação para implementação dos projetos pela Secretaria de Educação.
Art. 6.
Fica revogada a Lei Estadual nº 6.527, de 20 de outubro de 2023.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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