Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 8168, de 10 de abril de 2026
Lei nº 8168/2026
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a ementa e acrescenta o art. 5-A à Lei nº 7.578, de 11 de junho de 2025, que "INSTITUI diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes da rede pública do ensino estadual, no âmbito do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 7.578 de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"INSTITUI diretrizes para o desenvolvimento e implantação do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Amazonas".
Art. 2.
Acrescenta-se o art. 5-A, com a seguinte redação:
"
Art. 5-
A. As diretrizes estabelecidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, às instituições da rede privada de ensino que ofertem as modalidades de ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Estado do Amazonas, respeitada a autonomia pedagógica e administrativa das referidas instituições.
§ 1ºA adesão das instituições privadas será realizada por instrumento jurídico firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e as entidades.
§ 2ºCaberá ao Poder Executivo disponibilizar orientações técnicas, materiais informativos e apoio institucional para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei nas escolas da rede privada.
§ 3ºAs instituições da rede privada que aderirem ao Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes deverão garantir, em seu projeto pedagógico, ações voltadas à promoção da saúde mental e emocional, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei.
§ 4ºAs instituições da rede privada de ensino que aderirem ao Plano poderão receber incentivos do Poder Executivo Estadual, conforme regulamentação específica, visando fomentar a efetiva implementação das diretrizes previstas nesta Lei." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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