s Conselheiros, dentre os seus pares, elegerão para a Direção-Geral do Tribunal o Presidente e o Vice-Presidente com mandatos coincidentes e correspondentes a dois anos civis, vedada a reeleição para o período imediato subsequente e observada a antiguidade na carreira e em exercício anterior da presidência, salvo recusa (§ 5ºº).
§ 1ºº O Conselheiro poderá ser eleito Presidente após todos os demais membros titulares do Colegiado, pela ordem de antiguidade, terem exercido o mandato depois de sua posse.
ESTADO DO AMAZONAS
§ 2ºº Na mesma ocasião, elegerão em seguida, dentre os demais Conselheiros em atividade, o Corregedor-Geral, o Ouvidor e os Presidentes da Primeira e Segunda Câmaras, para mandatos igualmente de dois anos civis, coincidentes com os referidos no caput deste artigo.
§ 3ºº Pela ordem, serão realizadas as eleições do Presidente e do VicePresidente, seguidas das eleições do Corregedor-Geral, do Ouvidor e dos Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras do Tribunal.
§ 4ºº O Conselheiro que estiver no exercício dos cargos de Presidente ou de VicePresidente não figurará entre os elegíveis para os mesmos respectivos mandatos no período subsequente, observada a ressalva do § 13 deste artigo.
§ 5ºº Se o desejar, qualquer dos Conselheiros pode manifestar, antes de iniciada a votação, sua exclusão da lista de elegíveis para cada um dos cargos individualmente em disputa. A manifestação de exclusão deve ser objeto de decisão expressa e imediata do Conselheiro-Presidente na sessão da eleição. Caso contrário, se eleito, será obrigatória a aceitação do mandato.
§ 6ºº As eleições far-se-ão em escrutínios secretos, na primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de novembro do segundo ano civil dos mandatos, exigida para ambas as presenças de pelo menos quatro Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.
§ 7ºº Somente os Conselheiros titulares, tomando em conta a parte final do caput e os seus §
§ 1ºº, 4.º e 13 deste artigo, ainda que no gozo de licença, férias ou ausentes, com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, podendo o Conselheiro titular ausente remeter carta ao Conselheiro-Presidente, manifestando seu interesse em participar da eleição, acompanhada de seus votos para cada cargo ou mandato em invólucros lacrados individuais.
§ 8ºº Será eleito para cada mandato o Conselheiro que receber em cada escrutínio a maioria dos votos dos Conselheiros titulares que tenham comparecido e dos que estiverem em gozo de férias ou licenças nos termos do
§ 7ºº deste artigo.
§ 9ºº Para cada votação por cargo ou conjunto de cargos, havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio para que prevaleça o candidato que alcançar o maior número de votos e, persistindo o empate na segunda votação, decidir-se-á pelo critério de antiguidade no cargo de Conselheiro e, sendo este critério insuficiente, será escolhido o de maior idade.
§ 10ºSe, no dia designado, não houver quórum para realizar-se a eleição, esta será adiada para a primeira sessão ordinária em que a maioria exigida de Conselheiros titulares estiver presente.
§ 11ºAs posses conjuntas dos eleitos ocorrerão em sessão especial do Tribunal Pleno a partir do primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de dezembro, a ser fixada pelo Colegiado, podendo dar-se por procuração em caso de justa causa, sujeita a exame e aprovação do Presidente que deixa o cargo.
§ 12ºEncerrando-se o exercício e não se procedendo à eleição prevista neste artigo, assumirá a Presidência do Tribunal o Conselheiro mais antigo desimpedido, que transferirá o cargo na sessão em que for eleito o novo Presidente.
§ 13ºO eleito para vaga que ocorrer antes do término do mandato de Presidente, exercerá o cargo no período restante, observado o disposto no caput nos parágrafos 1.º e 4.º deste artigo.
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§ 14ºCom a posse do novo Presidente, todos os processos de sua relatoria serão automaticamente redistribuídos, no estado em que se encontrem, ao Conselheiro que estiver encerrando o mandato presidencial.
§ 15ºAo ex-Presidente, caberá o desempenho do mandato bienal de CoordenadorGeral da Escola de Contas Públicas. (...)