Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 101, de 13 de março de 2012
Lei nº 101/2012
PODER LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA, dando-lhes nova redação, dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que disciplina a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas.
Texto:
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