Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 28, de 10 de dezembro de 1997
Lei nº 28/1997
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DÁ nova redação ao § 1º, do artigo 217, da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no disposto do
inciso I, do artigo 32 da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com o inciso I, do artigo 190, da Resolução Legislativa nº 181, de 13 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, propõem a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1.
O § 1º do art. 217 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 217.
......................................................................
§ 1ºO Estado destinará nunca menos de zero vírgula dois por cento de sua receita tributária para a formação de um fundo de apoio à pesquisa a cargo das instituições do ramo, preferencialmente àquelas integrantes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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