Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8883, de 13 de setembro de 1985
Decreto nº 8883
Art. 1.
- Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, que integra as atividades de prevenção,, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, respeitando o disposto no art. 8.º, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como as atividades de recuperação de dependentes.
§ 1ºº - Compõe o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes todos os órgãos e entidades da administração pública estadual que exerçam as atividades referidas neste artigo.
§ 2ºº - À Secretaria de Estado do Interior e Justiça compete exercer as funções de órgão Coordenador do Sistema instituído por este Decreto.
DECRETO N.º 8883 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.
INSTITUI o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Decreto Federal n.º 85.110, de 02 de setembro de 1980, que "Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências".
D E C R E T A:
Art. 2.
- São objetos do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes:
Iformular a política estadual de entorpecentes, em obediência às diretrizes do Conselho Federal de Entorpecentes, compatibilizar planos estaduais com os planos nacionais e municipais, bem como fiscalizar a respectiva execução;
IIestabelecer prioridades entre as atividades do Sistema, através de critérios técnicos, econômicos e administrativos fixados pelo Conselho Federal de Entorpecentes, tendo em vista as necessidades e peculiariadades regionais próprias;
IIImodernizar a estrutura e o procedimento da administração nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
IVestabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre seus órgãos, bem como entre o órgão central do Sistema Estadual e o Conselho Federal de Entorpecentes, a fim de facilitar os processos de planejamento e decisões;
Vestimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VIpromover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica nos cursos de formação de professores a fim de que possam ser transmitidos com base em princípios científicos;
VIIpromover, junto aos órgãos competentes, a inclusão de itens específicos nos currículos de ensino de primeiro grau, na área de ciência, com a finalidade de esclarecer os alunos quanto à natureza e efeitos das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 3.
- O Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes compreende:
Io Conselho Estadual de Entorpecentes, como órgão central;
IIos órgãos de fiscalização sanitária e de assistência hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde;
IIIos órgãos de repressão a entorpecentes da Secretaria de Estado da Segurança;
IVo Conselho Estadual de Educação;
Va Coordenadoria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado do Interior e Justiça;
VIo Instituto Estadual do Bem Estar do Menor, entidade vinculada à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.
§ 1ºº - Os órgãos mencionados nos incisos II e seguintes ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do Conselho Estadual de Entorpecentes, no que tange às atividades disciplinadas pelo Sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados.
§ 2ºº - Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I deste artigo integrar ao Sistema os órgãos do Estado e dos Municípios que exerçam atividades concernentes à prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física psíquica.
Art. 4.
- Compete ao Conselho Estadual de Entorpecentes propor a política estadual de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e de substância que determinem dependência física ou psíquica, bem como exercer outras funções, tudo em concordância com os objetivos definidos no art. 2.º.
Art. 5.
- O Conselho Estadual de Entorpecentes será constituído dos membros a seguir relacionados e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de três anos, podendo ser reconduzidos: - O Conselho Estadual de Entorpecentes será constituído dos membros a seguir relacionados, indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça:
Ium Representante da Secretaria de Estado do Interior e Justiça;
IIum Representante da Secretaria de Estado da Segurança, da área de repressão e entorpecentes;
IIIum Representante da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
IVum Representante da Secretaria de Estado da Saúde;
Vum Representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
VIum Representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social;
VIIum Oficial superior da Polícia Militar;
VIIIum Representante da Superintendência Regional do Departamento de Política Federal, no Amazonas;
IXum médico psiquiatra com ampla atuação na área de entorpecentes indicado pelo Conselho Regional de Medicina, no Amazonas;
Xum Representante da Delegacia do Ministério da Educação e Cultura no Amazonas;
XIum Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amazonas;
XIIum Representante da Delegacia Federal de Saúde, no Amazonas;
XIIIum Representante do Conselho Regional de Farmácia - CRF - 22;
XIVum Representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais;
XVum Representante da Procuradoria Geral do Estado;
XVIum Representante dos Estudantes Universitário;
XVIII - um Representante da Delegacia Regional da
XVIIum Representante da Delegacia Regional da Receita Federal, no Amazonas.
§ 1ºº - O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça. - O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhidos e designado pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça.
§ 2ºº - O Presidente do Conselho poderá requisitar servidores da Administração Pública para a implantação e funcionamento do Sistema. - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3ºº - (Suprimido). º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Secretário de Estado do Interior e Justiça, poderá requisitar servidores da Administração Pública para a implantação e funcionamento do Sistema.
Art. 6.
- Compete aos órgãos de fiscalização sanitária da Secretaria de Estado da Saúde exercer ação fiscalizadora, na forma estabelecida em lei, sobre os produtos ou substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 7.
- Compete aos órgãos de repressão e entorpecentes da Secretaria de Estado da Segurança prevenir o tráfico e uso ilícito de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 8.
- Fica incluído, como órgão normativo de deliberação coletiva, na estrutura da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, o Conselho Estadual de Entorpecentes, que terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Secretário de Estado do Interior e Justiça.
Art. 9.
- As decisões do Conselho Estadual de Entorpecentes deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração estadual integrantes do Sistema, sob pena de responsabilidades de seus dirigentes.
Parágrafo único- Quando o descumprimento for praticado por autoridade municipal, o Conselho comunicará o fato à autoridade competente, para os fins previstos neste artigo.
Art. 10.
- As despesas com a manutenção do Conselho Estadual de Entorpecentes correrão à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Secretário de Estado do Interior e Justiça.
Art. 11.
- Fica revogado o Decreto n.º 2.224, de 23 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário
Art. 12.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas Felix Valois Coelho Júnior Secretário de Estado do Interior e Justiça
Publicação: D.O.E. de 16/09/1985
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.