Decreto Estadual do Amazonas nº 2224, de 23 de dezembro de 1971

Decreto nº 2224

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8 artigos

Art. 1.

- Fica criada a Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes, junto à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e subordinada à Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

DECRETO N.º 2.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre a legalização, finalidade e composição da Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO não existir por ato legal a Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes conforme preceitua o Decreto-Lei n.º 891, de 25 de novembro de 1938

CONSIDERANDO que tal órgão vem ao encontro do esforço nacional de combate aos tóxicos;

CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o artigo 45, parágrafo único do Decreto-Lei citado, a Portaria do Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores de 12 de maio de 1958 e ainda o artigo 8.º do Regulamento da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

D E C R E T A:

Art. 2.

- A Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes tem por finalidade cooperar com todos os órgãos encarregados da fiscalização, do comércio e uso de entorpecentes e da repressão de seu tráfico e uso ilícito.

Art. 3.

Sua competência será estabelecida por Regimento próprio e dentro da legislação em vigor, até 90 dias após a sua constituição.

Art. 4.

- São membros da Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes, além do Secretário de Saúde, seu presidente nato, um representante de cada um dos órgãos abaixo relacionados nomeado pelo Excelentíssimo Sr. Governador:

IDelegacia Regional de Polícia Federal;

IIDelegacia da Receita Federal;

IIIDelegacia de Saúde Federal;

IVSecretaria de Segurança Pública do Estado;

VProcuradoria Geral da República;

VISecretaria de Saúde - Diretor da Divisão de Fiscalização Profissional;

VIIAssociação Médica do Amazonas;

VIIISecretaria de Saúde-Médico Psiquiatra;

IXFundação Universidade do Amazonas;

XComando Militar da Amazônia.

Parágrafo 1.º - O Diretor da Divisão de Fiscalização da Secretaria de Saúde, será o Secretário Executivo da Comissão Estadual;

Parágrafo 2.º - O Presidente em suas faltas e impedimento será substituído pelo Secretário Executivo.

Art. 5.

- A Comissão se reunirá ordinàriamente uma vez por mês ou extraordinàriamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros;

Art. 6.

- As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção da Comissão, correrão por conta do Orçamento do Gabinete do Secretário de Saúde;

Art. 7.

- Transitòriamente a Comissão se regerá pela legislação indicada neste Decreto, até a completa regulamentação da nova legislação federal em elaboração;

Art. 8.

- Os membros da Comissão Estadual não perceberão qualquer gratificação, sendo considerados relevantes os serviços prestados.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 1971.

Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado Antônio Ricci Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 24/12/1971

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 8883, de 13 de setembro de 1985

Decreto Estadual do Amazonas nº 2224, de 23 de dezembro de 1971

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