Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10017, de 20 de janeiro de 1987
Decreto nº 10017
Art. 1.
- O artigo 5.º e seus parágrafos, do Decreto n.º 8883, de 13 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
DECRETO N.º 10.017 DE 20 DE JANEIRO DE 1987.
DÁ nova redação ao artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto n.º 8883, de 13 de setembro de 1985 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º 007974/86-GAGOV,
D E C R E T A :
Art. 5.
- O Conselho Estadual de Entorpecentes será constituído dos membros a seguir relacionados e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça e nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de três anos, podendo ser reconduzidos:
Ium Representante da Secretaria de Estado do Interior e Justiça;
IIum Representante da Secretaria de Estado da Segurança, da área de repressão e entorpecentes;
IIIum Representante da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
IVum Representante da Secretaria de Estado da Saúde;
Vum Representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
VIum Representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social;
VIIum Oficial Superior da Polícia Militar;
VIIIum Representante da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, no Amazonas;
IXum médico psiquiatra com ampla atuação na área de entorpecentes indicado pelo Conselho Regional de Medicina, no Amazonas;
Xum Representante da Delegacia do Ministério da Educação e Cultura, no Amazonas;
XIum Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amazonas;
XIIum Representante da Delegacia Federal de Saúde, no Amazonas;
XIIIum Representante do Conselho Regional de Farmácia - CRF - 22;
XIVum Representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais;
XVum Representante da Procuradoria Geral do Estado;
XVIum Representante dos Estudantes Universitário;
XVIII - um Representante da Delegacia Regional da
XVIIum Representante da Delegacia Regional da Receita Federal, no Amazonas.
§ 1ºº - O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado do Interior e Justiça.
§ 2ºº - O Presidente do Conselho poderá requisitar servidores da Administração Pública para a implantação e funcionamento do Sistema."
Art. 2.
- Fica criado na Estrutura da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, uma função gratificada de Secretária, símbolo FG-3, para atender o Conselho Estadual de Entorpecentes.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 1987.
HOMERO DE MIRANDA LEÃO Governador do Estado, em exercício
Fernando Vitalino da Silva Secretário de Estado do Interior e Justiça, em exercício
Publicação: D.O.E. de 21/01/1987