Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7438, de 6 de setembro de 1983
Decreto nº 7438
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Denominação e Finalidade CAPÍTULO II – Da Estrutura Orgânica CAPÍTULO III – Do Órgão Especial de Conciliação e Julgamento CAPÍTULO IV – Dos Órgãos da Direção Superior CAPÍTULO V – Dos Órgãos de Assessoramento à Direção Superior CAPÍTULO VI – Dos Órgãos Centrais de Administração CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais e TransitóriasDECRETO N.º 7438 DE 06 DE SETEMBRO DE 1983
APROVA o Regulamento do Instituto de Terras e Colonização do Amazonas - ITERAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 1608, de 04 de agosto de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento Geral do INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO AMAZONAS - ITERAM, Autarquia criada nos termos da Lei n.º 1335, de 13/07/79 e alterada pela Lei n.º 1608, de 04 de agosto de 1983.
Art. 2.
- Ficam revogados os Decretos n.ºs 4650, de 31 de agosto de 1979 e 6163, de 26 de fevereiro de de 1982 e o artigo 2.º do Decreto nº 6063, de 23 de dezembro de 1981.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de setembro de 1983
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Tomar Cavalcante de Oliveira Secretário Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais
SECRETARIA DE ESTADO PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E PROJETOS ESPECIAIS INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO AMAZONAS - ITERAM REGULAMENTO GERAL DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO AMAZONAS
CAPÍTULO I
Da Denominação e Finalidade
a
b
c
d
e
f
g
CAPÍTULO II
Da Estrutura Orgânica
I
II
III
IV
CAPÍTULO III
Do Órgão Especial de Conciliação e Julgamento
Art. 3.
- A Comissão de Conciliação e Julgamento Agrário, de que trata o item II, do artigo 3.º, da Lei 1.335, de 13/07/79, alterada pela Lei n.º 1.608 de 04/08,83, nomeada pelo Governador do Estado, será presidida por um Advogado da Autarquia, indicado pelo Presidente, ojetivando dirimir administrativamente de litígios entre os posseiros e ocupantes de terras rurais, a qualquer título, dentro do território, na jurisdição estadual, e das suas decisões não caberão recursos na esfera administrativa.
§ 1ºº - A comissão de que trata este artigo reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar.
§ 2ºº - As decisões da Comissão de Conciliação e Julgamento Agrário serão tomadas por maioria simples.
§ 3ºº - A Comissão de Conciliação e Julgamento Agrário será dotada de Secretaria Especial, sendo seus julgados e acordos lavrados em livros próprios e assinados por todos os membros e litigantes.
§ 4ºº - Os membros representantes dos Órgãos de classe que compõem a Comissão, serão mandato de (01) um ano e deverão ser escolhidos dentre pessoas de idoneidade comprovada e com conhecimento dos problemas agrários da região.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos da Direção Superior
Art. 4.
- Ao Conselho de Diretores, órgão deliberativo do ITERAM, constituído pelo Presidente, Diretor de Colonização e Desenvolvimento Rural, Diretor de Projetos Especiais e Diretor Administrativo, nomeados na forma do artigo 3.º, inc. I da Lei n.º 1.335, de 13 de julho de 1979, com redação dada pela Lei 1.608 de 04 de agosto de 1983, compete:
a)fixar a política de atuação da Autarquia;
b)cumprir e fazer cumprir este Regulamento propondo, quando oportuno, as modificações que se fizerem necessárias;
c)aprovar as minutas de Convênios e Contratos;
d)aprovar o Orçamento-Programa da Autarquia;
e)apreciar e aprovar as contas e balanços da Autarquia, a serem submetidas ao Tribunal de Contas do Estado;
f)autorizar o Presidente a firmar atos que impliquem na transferências de domínio das terras do Estado;
g)aprovar a pauta de valores para alienação de terras;
h)aprovar a estrutura e princípios de funcionamento dos projetos;
i)aprovar o Regimento Interno da Autarquia, no qual se estabelecerá, inclusive, as subdivisões orgânicas.
§ 1ºº - O Conselho de Diretores, reunir-se-á mensalmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
§ 2ºº - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples.
§ 3º- Poderão participar das reuniões, a critério do Presidente, os titulares das Divisões, sem direito a voto.
Art . 5.º - Ao Presidente, compete:
a)representar o ITERAM ativa e. passivamente em juízo, através de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
b)dirigir, orientar e coordenar, através dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral do Instituto, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento das diretrizes políticas traçadas pela Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais;
c)admitir, contratar, punir e dispensar servidores;
d)designar os ocupantes dos cargos de confiança e respectivos substitutos eventuais;
e)movimentar, em conjunto, com um dos Diretores, as contas bancárias da Autarquia, podendo, inclusive, delegar competência;
f)convocar e presidir as reuniões do Conselho de Diretores;
g)praticar os atos complementares à implantação da estrutura do ITERAM;
h)firmar, em nome do ITERAM, contratos e convênios, ouvida a Procuradoria Geral e autorizado pelo Conselho de Diretores;
i)designar o Diretor que o substituirá em seus eventuais impedimentos, bem como os substitutos dos demais membros do Conselho de Diretores;
j)delegar poderes a servidores do ITERAM para a prática de atos administrativos e financeiros;
l)encaminhar ao Governador do Estado, através da Secretaria Para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais, Quadro de Empregos e Salários dos Servidores do ITERAM, elaborado de acordo com a legislação em vigor e aprovado pelo Conselho de Diretores.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos de Assessoramento à Direção Superior
a
b
c
d
e
f
Art. 8.
- À Assessoria de Planejamento, subordinada à Presidência, cabe:
a)promover a realização de levantamentos, pesquisas e análises sócio-econômicos e de caracterização da estrutura agrária do Estado, tendo em vista a elaboração de planos e projetos;
b)coletar e fornecer dados ou informações estatísticas necessárias ou relativas às atividades do ITERAM;
c)coordenar a elaboração dos projetos de Colonização;
d)acompanhar e controlar a execução dos programas e dos orçamentos;
e)elaborar ou sistematizar rotinas e proceder a avaliação dos seus resultados.
Art. 9.
- O Centro de Documentação e Informática, subordinado à Presidência, tem o seu cargo a execução do sistema de Informática da Autarquia, além da guarda da documentação, livros e processos concernentes à incorporação, concessão ou alienação de terras destacadas do patrimônio público estadual.
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos Centrais de Administração
Art. 10.
- A Diretoria de Recursos Fundiários tem a seu cargo, a coordenação, supervisão e controle de execução das atividades fundiárias e de cartografia, através de suas respectivas Divisões.
§ 1ºº - À Divisão de Regularização Fundiária, compete:
a)propor a elaboração de normas para vistoria e avaliação de imóveis rurais;
b)elaborar a pauta de valores para alienação de terras;
c)promover a discriminação administrativa de terras públicas estaduais;
d)promover a expedição e lavratura de Títulos e Contratos, relativos a posse, propriedade e domínio, dos ocupantes de terras públicas.
§ 2ºº - À Divisão de Cartografia, compete:
a)coordenar, executar e controlar as atividades cartográficas do ITERAM;
b)executar direta ou indiretamente, levantamentos fotogramétricos, confeccionar mapas e cartas, observadas as normas técnicas vigentes;
c)manter a ordenação e controle da situação fundiária do Estado.
Art. 11.
- A Diretoria de Colonização e Desenvolvimento Rural, tem a seu cargo, a coordenação, supervisão e controle de execução, das atividades de colonização e desenvolvimento rural, através de suas Divisões:
§ 1ºº - À Divisão de Colonização, compete:
a)coordenar e controlar os projetos de assentamento dirigido e projeto integrados de colonização;
b)executar as atividades de seleção e localização dos agricultores;
c)promover a integração dos projetos de colonização do ITERAM e compatibilizá-los com as linhas gerais de ação dos órgãos públicos, com atuação das áreas desses projetos;
§ 2ºº - À Divisão de Desenvolvimento Rural, compete:
a)articular-se com os órgãos públicos estaduais, regulando e orientando a concessão de incentivos às empresas de colonização.
b)promover estudos e levantamento sócio-econômicos nas áreas de colonização.
c)orientar os emprendimentos de colonização para se integrarem aos sistemas de educação, saúde e habitação do Estado;
d)orientar e assistir, no que couber, o desenvolvimento de Cooperativismo.
Art. 12.
- A Diretoria de Projetos Especiais tem a seu cargo, a coordenação, supervisão e controle de execução das atividades agropecuárias que estejam sob a responsabilidade da Secretaria para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais, através de suas Divisões.
§ 1ºº - À Divisão Técnica, compete:
a)estudar e avaliar técnica e economicamente, os projetos de sua responsabilidade;
b)propor a criação de projetos especiais na área de sua competência.
§ 2ºº - À Divisão, de Operações, compete:
a)coordenar, executar, controlar e fiscalizar os projetos especiais a serem desenvolvidos por esta Divisão;
b)fixar a metodologia dos projetos especiais.
Art . 13 - A Diretoria Administrativa tem a seu cargo, coordenação, supervisão e controle das atividades gerais de Pessoal, Administração e Finanças, através de suas respectivas Divisões.
§ 1ºº À Divisão de Pessoal, compete:
a)recrutar e selecionar pessoal para administração do ITERAM, com o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
b)propor a elaboração das instruções gerais reguladoras da realização dos concursos e provas de habilitação;
c)realizar testes psicotécnicos e exames médicos dos candidatos à admissão;
d)realizar prova de habilitação para fins de acesso;
e)propor programa de adequação às rotinas de trabalho;
f)propor a elaboração de normas e processamento que envolvam aspectos da administração de pessoal e acompanhar a sua aplicação; Quadro de Empregos e Salários, bem como de promoções, acessos e melhorias de salários;
g)manter e organizar o cadastro de servidores.
§ 2ºº - À Divisão de Administração, compete:
a)organizar e manter os cadastros de fornecedores que interessem às atividades do ITERAM;
b)propor a elaboração de normas relativas à aquisição, recebimento, inspeção, guarda, fiscalização, registro, cadastro e estocagem de material;
c)organizar e antes atualizados os cadastros dos bens patrimoniais, móveis e imóveis;
d)propor a elaboração de normas para classificação, tombamento, levantamento, inscrição, avaliação, baixa e seguro dos bens patrimoniais do ITERAM;
e)propor a elaboração de controle dos transportes, garagens e oficinas de manutenção;
f)determinar, os índices de custos, rendimentos, eficiência e produtividade dos transportes realizados;
g)coordenar e executar as atividades de protocolo, arquivo e expedição;
h)executar os trabalhos de impressão e reprodução de documentos;
i)propor a elaboração de normas com vistas à execução, supervisão e controle das atividades de telecomunicações;
j)providenciar a conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis do ITERAM.
§ 3ºº - A Divisão de Finanças, compete:
a)colaborar na elaboração da proposta orçamentária, .especialmente fornecendo dados para previsão da receita e fixação das despesas;
b)registrar a execução do orçamento do ITERAM, sugerindo abertura de créditos adicionais e reformulações orçamentárias;
c)propor normas sobre sistemas e procedimentos contábeis;
d)levantar, dentro dos prazos previstos em contratos e convênios, os balanços orçamentários, financeiros ou patrimoniais exigidos nos respectivos instrumentos;
e)executar todos os atos necessários à efetivação de pagamentos, recebimentos e guarda de valores;
f)classificar e codificar os documentos passíveis de contabilização, procedendo ao controle, análise e conciliação de contas;
g)registrar e controlar os suprimentos concedidos, examinar as respectivas prestações de contas eefetuar tomadas de contas dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens da Autarquia;
h)promover todos os atos necessários ao encerramento do exercício financeiro e consequente levantamento de balancetes e balanços.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14.
- O Presidente do ITERAM, contará com Assessores, por ele escolhidos, que ficarão subordinados ao Gabinete, ou ao Órgãos que julgar necessário
Art. 15.
- Aos Órgãos a que se referem este Regulamento poderão ser atribuídas, pelos Conselhos de Diretores, outras atividades correlatas.
Art. 16.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Diretores.
Art. 17.
- O Presidente do ITERAM expedirá os atos necessários à execução do presente Regulamento que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicação: D.O.E. de 06/09/1983
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.