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Decreto Estadual do Amazonas nº 7380, de 5 de agosto de 1983

Decreto nº 7380

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14 artigos
Art. 1.
- A Comissão de Regime Disciplinar do Magistério é órgão de deliberação coletiva que integra a estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, nos termos do artigo 3.º, item I, do Decreto n.º 5875, de 14 de outubro de 1981.

DECRETO N.º 7380 DE 05 DE AGOSTO DE 1983

DISPÕE sobre a estrutura, finalidade e funcionamento da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, itens IV e IX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, criada pelo Decreto n.º 5875, de 14 de outubro de 1981, com vista a aperfeiçoar seu funcionamento e melhor executar seus objetivos;

CONSIDERANDO as diretrizes administrativas instituídas pela Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979,

D E C R E T A :

Art. 2.
- Compete à Comissão de Regime Disciplina do Magistério - CRDM promover a apuração, mediante processo regular, assegurada a ampla defesa, das infrações ou ilícitos administrativos praticados por integrantes do Magistério, qualquer que seja o seu regime jurídico.
§ 1ºº - A competência da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, abrange todo o Quadro de Pessoal do Magistério Público do Estado do Amazonas, em todas as suas categorias.
§ 2ºº - A CRDM terá ampla autonomia para contactar, através da Presidência ou do Membro-Relator, com autoridades de outros órgãos para colher subsídios referentes a instrução do Processo Disciplinar.
Art. 3.
- A Comissão de Regime Disciplinar do Magistério compõe-se de 05 (cinco) membros, entre bacharéis em direito e professores estáveis, do Quadro da SEDUC.
Art. 4.
- Os membros da Comissão serão indicados por ato do Secretário de Estado da Educação e Cultura, e nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 5.
- O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério serão designados por ato do Secretário de Estado da Educação e Cultura, dentre os membros do Colegiado.
Parágrafo único- Em caso de suspeição ou impedimento do Presidente e, do Vice-Presidente, responderá pela Presidência o membro mais idoso do Colegiado.
Art. 6.
- A Comissão de Regime Disciplinar do Magistério reunir-se-á ordinariamente até 12 vezes por mês, e extraordinariamente até duas vezes, por convocação escrita de seu Presidente, observado o limite máxima de 12 (doze) reuniões remuneradas e quatorze mensais.
Parágrafo único- As reuniões serão realizadas conforme as normas regimentais.
Art. 7.
- As deliberações da CRDM serão tomadas por maioria de seus membros (metade mais um), cabendo ao Presidente um voto de quantidade e, em caso de empate, um voto de qualidade.
Art. 8.
- Compete ao Governador do Estado avocar os processos administrativos disciplinares que tramitam pela CRDM, no interesse do serviço público.
Art. 9.
- Em seus impedimentos, os membros da CRDM serão respectivamente, substituídos por suplentes em número de cinco, designados da mesma forma que os titulares e obedecidos os mesmos requisitos.
Parágrafo único- Os suplentes perceberão a gratificação pela participação, por número de sessões a que comparecerem, até o teto mensal pago aos titulares.
Art. 10.
- Encerrados os trabalhos relativos a cada processo ou sindicância, serão os autos, acompanhados da respectiva Resolução de CRDM, remetidos pelo Presidente à autoridade competente para decidir sobre o mérito e penalidade a serem aplicados ou pelo arquivamento.
Parágrafo único- As conclusões emitidas pela Comissão de Regime Disciplinar do Magistério devem ser acatadas, salvo quando contrárias às provas dos autos ou rejeitadas no mérito, mediante despacho fundamentado da autoridade julgadora.
Art. 11.
- A Comissão de Regime Disciplinar do Magistério disporá de pessoal administrativo próprio, necessário às suas atividades, designado pelo Secretario de Estado da Educação e Cultura.
Art. 12.
- Para efeito do que dispõe o Decreto n.º 3534, de 03 de agosto de 1979, a CRDM fica classificada na categoria A.
Art. 13.
- Fica estabelecida a Função Gratificada, símbolo FG-1, de Secretário da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério.
Art. 14.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura.

Publicação: D.O.E. de 08/08/1983

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