Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7007, de 9 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7007
Casa Civil
DECRETO N.º 7007 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1983
DÁ nova redação ao artigo 1.º e ao "caput" do artigo 3.º do Decreto n.º 4931, de 19 de maio de 1980, que "ESTABELECE a estrutura organizacional da Casa Civil do Gabinete do Governador".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o item IX, do artigo 43, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- O artigo 1.º e o "caput" do artigo 3.º do Decreto n.º 4931, de 19 de maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
" - A estrutura da Casa Civil do Gabinete do Governador tem a seguinte constituição básica:
IChefia;
IISubchefia Executiva;
IIISubchefia Técnica;
IVSubchefia Legislativa."
"
Art. 3.
- A Subchefia Executiva compreende:"
Art. 2.
- Os atuais titulares das Subchefias transformadas na forma do artigo 1.º são mantidos nos respectivos cargos de Subchefe da Casa Civil, objeto das Leis n.º 1336, de 13 de Julho de 1979 e n.º 1379, de 26 de maio de 1980.
Art. 3.
- Fica expressamente revogado o artigo 5.º do Decreto n.º 4931, de 19 de maio de 1980.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 09/02/1983
Citada por 2 normas
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