Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7141, de 30 de março de 1983
Decreto nº 7141
Art. 1.
- A Casa Civil do Gabinete do Governador, órgão de assistência direta ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos referentes à administração civil, tem nível de Secretaria de Estado e seu titular é o Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil.
Casa Civil
DECRETO N.º 7141 DE 30 DE MARÇO DE 1983
REESTRUTURA a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:
IChefia;
IISubchefia Executiva;
IIISubchefia Para Assuntos Técnicos e Legislativos;
IVServiço de Transportes.
§. 1.º - Vinculam-se administrativamente à Chefia da Casa Civil o Cerimonial, a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas e a Secretaria Particular do Governador do Estado.
Art. 3.
- A Chefia da Casa Civil terá uma Secretaria, dirigida por um Chefe, órgão de assistência ao Chefe da Casa Civil.
Art. 4.
- A Subchefia Executiva compreende:
ICoordenadoria de Administração
a)Unidade de Pessoal
b)Unidade de Finanças
c)Unidade de Orçamento
d)Unidade de Patrimônio e Material
e)Unidade de Almoxarifado.
IICoordenadoria de Expediente
a)Unidade de Correspondência
b)Unidade de Documentação e Arquivo
c)Unidade de Protocolo
Art. 5.
- A Secretaria Particular comprende:
ICoordenadoria de Serviços Gerais
a)Unidade de Administração dos Prédios
b)Unidade de Zeladoria
c)Unidade de Suprimentos
d)Unidade de Copa
Art. 6.
- A direção do Cerimonial será exercida por um Chefe e um Subchefe.
Art. 7.
- A Assessoria de Imprensa e Relações Públicas será dirigida por um Assessor-Chefe.
Art. 8.
- As atribuições dos diferentes órgãos integrantes da estrutura organizacional da Casa Civil serão definidas em Regimento próprio aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
- Fica revogado o Decreto n.º 4931, de 18 de maio de 1980, alterado pelo Decreto n.º 7007, de 09 de fevereiro de 1983 e demais disposições em contrário.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pulicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de março de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 30/03/1983