Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7137, de 25 de março de 1983
Decreto nº 7137
Casa Civil
DECRETO N.º 7137 DE 25 DE MARÇO DE 1983
DISPÕE sobre alteração na estrutura organizacional da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IX, do artigo 43, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- A Subchefia Técnica e a Subchefia Legislativa, órgãos integrantes da estrutura organizacional da Casa Civil do Gabinete do Governador, na forma do Decreto n.º 4931, de 19 de maio de 1980, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 7007, de 9 de fevereiro de 1983, passam a constituir um único órgão sob a denominação de Subchefia Para Assuntos Técnicos e Legislativos.
Parágrafo único- À Subchefia Para Assuntos Técnicos e Legislativos são conferidas as atribuições, constantes do Regimento Interno da Casa Civil, dos órgãos objeto da fusão de que trata este artigo.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 1983
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 25/03/1983