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Decreto Estadual do Amazonas nº 4931, de 19 de maio de 1980

Decreto nº 4931

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Casa Civil

DECRETO N.º 4931 DE 19 DE MAIO DE 1980

ESTABELECE a estrutura organizacional da Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuições que lhe confere o item IX, do artigo 43, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1.
- A estrutura da Casa Civil do Gabinete do Governador tem a seguinte constituição básica:
IChefia;
IISubchefia Executiva; Subchefia para Assuntos Administrativos;
IIISubchefia Técnica; Subchefia para Assuntos Técnicos e Legislativos;
IVSubchefia Legislativa. Subchefia Especial.
Art. 2.
- A Chefia da Casa Civil terá uma Secretaria dirigida por um Chefe, órgão auxiliar de assistência pessoal do seu titular.
Art. 3.
- O Cerimonial, órgão ligado administrativamente à Chefia da Casa Civil e coordenado por um Chefe, terá uma Unidade de Apoio Administrativo para suas atividades burocráticas. - A Subchefia Executiva compreende.
Art. 4.
- O Subchefe para Assuntos Administrativos compreende:
ICoordenadoria de Administração:

a - Unidade de Pessoal;

b - Unidade de Finanças;

c - Unidade de Orçamento;

d - Unidade de Patrimônio e Material;

e - Unidade de Almoxarifado;

IICoordenadoria de Expediente:

a - Unidade de Correspondência;

b - Unidade de Documentação e Arquivo;

c - Unidade de Protocolo;

IIICoordenadoria de Serviços Gerais:

a - Unidade de Administração da Residência;

b - Unidade de Zeladoria;

c - Unidade de Suprimentos;

e - Unidade de Copa.

Art. 5.
- (Revogado). - Integra a Subchefia para Assuntos Técnicos e Legislativos, de Estudos e Projetos e de Atos Executivos.
Art. 6.
- As Subchefias Especial e de Assuntos Técnicos e Legislativos terão, cada qual, uma Unidade de Apoio Administrativo, órgão de desempenho de suas atividades burocráticas.
Art. 7.
- As atribuições dos diferentes órgãos integrantes da estrutura organizacional da Casa Civil serão definidas em Regimento próprio aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de maio de 1980.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 19/05/1980

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