Decreto Estadual do Amazonas nº 55766, de 13 de outubro de 2026

I - elaborar e consolidar o Plano Estadual de Estruturação da Política Pública de Avanço do CAR e do PRA;

II - estruturar as condições institucionais, técnicas, operacionais, tecnológicas, orçamentárias e financeiras necessárias à implementação do Plano;

III - promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas ações previstas no Plano;

IV - acompanhar a implementação inicial das ações prioritárias;

V - monitorar os resultados iniciais da execução;

VI - assegurar a transição organizada para a Comissão de Acompanhamento e Integração da Política de Regularização Ambiental.

I - elaborar diagnóstico integrado da situação fundiária, cadastral, territorial e ambiental dos imóveis rurais no Estado;

II - levantar, sistematizar e analisar dados relativos ao estoque de cadastros, situação de inscrição, retificação, análise, saneamento, validação, pendências e regularização ambiental;

III - mapear e avaliar os fluxos institucionais relacionados à inscrição, retificação, análise, validação e regularização ambiental do CAR;

IV - identificar gargalos fundiários, cadastrais, institucionais, administrativos, tecnológicos, operacionais, financeiros e de recursos humanos;

V - identificar os principais entraves relacionados à regularização fundiária estadual, inclusive nas glebas estaduais submetidas à competência da SECT;

VI - avaliar os efeitos das pendências fundiárias sobre a inscrição, retificação, análise, saneamento e validação do CAR;

VII - avaliar os impactos das exigências e procedimentos relacionados ao SNCR sobre o avanço do CAR;

VIII - propor mecanismos de integração entre CAR, SNCR e demais bases fundiárias, cadastrais, territoriais e ambientais;

IX - propor estratégias para ampliar a capacidade de inscrição e retificação do CAR;

X - estabelecer estratégia específica para os imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais;

XI - propor metas e ações para a SEPROR e o IDAM, no âmbito de suas competências, destinadas à ampliação da inscrição e retificação do CAR;

XII - propor metas e ações para a SEMA e o IPAAM, no âmbito de suas competências, destinadas à ampliação da capacidade de análise, saneamento e validação;

XIII - propor estratégias para redução do estoque de cadastros pendentes;

XIV - propor estratégias para fortalecimento do PRA e recuperação dos passivos ambientais;

XV - identificar os gargalos tecnológicos, operacionais e institucionais relacionados ao SICAR;

XVI - propor soluções para o aprimoramento e operacionalização do SICAR;

XVII - promover articulação institucional com o SFB, MGI e demais órgãos federais competentes para identificação e construção de soluções relacionadas ao SICAR;

XVIII - propor mecanismos de integração, interoperabilidade e compartilhamento de dados;

XIX - propor a utilização de geoprocessamento, sensoriamento remoto, automação e inteligência de dados;

XX - propor ações de capacitação, assistência técnica, extensão rural, comunicação, orientação e educação ambiental;

XXI - promover a integração entre regularização ambiental e políticas de produção rural;

XXII - promover a integração com as políticas de defesa agropecuária, desenvolvimento sustentável, crédito, financiamento e fomento;

XXIII - propor mecanismos de articulação com a ADAF, ADS e AFEAM, visando integrar o CAR e a regularização ambiental às políticas de desenvolvimento produtivo, sustentável, crédito e fomento;

XXIV - elaborar matriz de responsabilidades institucionais;

XXV - definir as condições institucionais, técnicas, operacionais, tecnológicas, orçamentárias e financeiras necessárias à implementação do Plano;

XXVI - identificar as providências administrativas, normativas, orçamentárias e de gestão necessárias à implementação das ações;

XXVII - elaborar, em articulação com a SEFAZ e demais órgãos competentes, estratégia de viabilização dos recursos financeiros necessários à execução do Plano;

XXVIII - dimensionar os recursos financeiros necessários para as ações prioritárias, estabelecendo estimativa de custos por ação, órgão responsável e período de execução;

XXIX - propor, em articulação com a SEFAZ e os órgãos responsáveis pelo planejamento e orçamento estadual, mecanismos para inclusão e priorização das ações do Plano nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, observada a legislação aplicável;

XXX - identificar fontes de recursos orçamentários e financeiros, inclusive recursos próprios, transferências, fundos, convênios, acordos de cooperação, financiamentos e outras fontes legalmente admitidas;

XXXI - propor mecanismos de articulação com instituições financeiras e organismos de cooperação para mobilização de recursos destinados à implementação do Plano;

XXXII - estabelecer, para cada ação prioritária, os responsáveis, produtos esperados, recursos necessários, fontes potenciais de financiamento, prazos e indicadores;

XXXIII - identificar os recursos humanos necessários à execução do Plano;

XXXIV - identificar necessidades de infraestrutura, equipamentos, sistemas, tecnologias e serviços;

XXXV - propor medidas destinadas a assegurar que as ações prioritárias disponham de previsão orçamentária e meios financeiros necessários à execução, observadas a disponibilidade fiscal, a legislação de responsabilidade fiscal e os instrumentos de planejamento e orçamento;

XXXVI - identificar ações que possam ser executadas imediatamente pelos órgãos participantes, independentemente de alterações legislativas ou da criação de novas estruturas administrativas;

XXXVII - identificar medidas que dependam de alterações normativas, decisões administrativas, investimentos ou articulação com órgãos federais;

XXXVIII - elaborar metas de curto, médio e longo prazo, indicadores de desempenho e resultado, cronograma de execução e mecanismos de monitoramento;

XXXIX - elaborar e consolidar a versão final do Plano;

XL - elaborar relatório técnico circunstanciado;

XLI - acompanhar a implementação inicial das ações prioritárias;

XLII - monitorar o cumprimento das metas, indicadores, cronogramas e responsabilidades;

XLIII - identificar dificuldades de implementação e propor medidas corretivas;

XLIV - promover a articulação necessária para que as ações previstas no Plano disponham das condições institucionais, técnicas, operacionais, tecnológicas, orçamentárias e financeiras indispensáveis ao seu desenvolvimento;

XLV - organizar e formalizar a transferência à Comissão de Acompanhamento e Integração da Política de Regularização Ambiental dos produtos, instrumentos e informações produzidos pelo GT; e

XLVI - assegurar a transição organizada para a Comissão de Acompanhamento e Integração da Política de Regularização Ambiental, de modo a garantir a continuidade do acompanhamento da execução do Plano.

I - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA: 4 (quatro) representantes titulares, em razão da coordenação do GT;

II - Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

III - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

IV - Procuradoria-Geral do Estado - PGE: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

V - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

VI - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

VII - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

VIII - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

IX - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

X - Casa Civil: 2 (dois) representantes titulares e 1 (um) suplente;

XI - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente; e

XII - Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas - FEPIAM: 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente.

§ 1.º Os representantes titulares e suplentes serão indicados e designados por ato próprio dos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 3 (três) dias corridos, contado da publicação deste Decreto.

§ 2.º Os órgãos e entidades encaminharão à SEMA cópia dos atos de designação de que trata o

§ 3.º A coordenação do GT será exercida por representante da SEMA, designado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente.

§ 4.º A Coordenação poderá convidar representantes do INCRA, SFB, MGI e de outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil e especialistas para participar das reuniões e atividades do GT.

§ 5.º Como ação prioritária, a Coordenação promoverá gestões junto ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para a celebração de termo de cooperação técnica destinado ao equacionamento dos gargalos relacionados ao SICAR e à interoperabilidade de sistemas, do qual deverão constar, no mínimo, objeto, responsabilidades das partes e cronograma de execução.

§ 6.º O GT deverá realizar sua reunião de instalação no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação deste Decreto, com os representantes indicados até essa data, sem prejuízo da regularização posterior das indicações pendentes.

I - diagnóstico consolidado, correspondente aos incisos I a VIII do artigo 3.º;

II - estratégias e providências, correspondentes aos incisos IX a XXXV do artigo 3.º;

III - matriz de responsabilidades e cronograma de implementação;

IV - mecanismos de monitoramento, avaliação, revisão e atualização;

V - anexos técnicos que fundamentem os incisos anteriores.

I - órgão ou entidade responsável;

II - objetivo;

III - resultado esperado;

IV - meta;

V - indicador;

VI - prazo;

VII - recursos necessários;

VIII - estimativa de custo;

IX - fonte potencial de financiamento;

X - necessidade de previsão ou adequação orçamentária;

XI - dependências institucionais ou normativas;

XII - riscos e obstáculos à execução; e

XIII - mecanismo de monitoramento.

§ 1.º A Coordenação do GT deverá estabelecer, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da instalação do GT, cronograma interno com prazos intermediários para elaboração, consolidação, revisão técnica, análise jurídica e encaminhamento do Plano, de modo a assegurar o cumprimento do prazo fixado no

§ 2.º Os órgãos e entidades integrantes deverão fornecer tempestivamente as informações, dados e contribuições sob sua responsabilidade.

I - regularização fundiária;

II - inscrição e retificação;

III - análise, saneamento e validação;

IV - regularização ambiental;

V - implementação do PRA;

VI - superação dos entraves relacionados ao SNCR;

VII - superação dos gargalos relacionados ao SICAR; e

VIII - execução das ações de assistência técnica, produção rural, defesa agropecuária, desenvolvimento sustentável, crédito e fomento.

§ 1.º A Comissão terá como finalidade assegurar a continuidade da articulação, integração e acompanhamento da implementação das ações de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado.

§ 2.º Competirá à Comissão, observadas suas atribuições legais:

I - acompanhar a execução do Plano;

II - monitorar metas e indicadores;

III - avaliar os resultados alcançados;

IV - identificar gargalos e dificuldades de implementação;

V - propor medidas corretivas e de aperfeiçoamento;

VI - promover a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidos;

VII - acompanhar a integração entre regularização fundiária e ambiental;

VIII - acompanhar os avanços relacionados ao SNCR e ao SICAR;

IX - propor atualizações e revisões do Plano, quando necessárias.

análise de temas específicos, especialmente:

I - regularização fundiária e territorial;

II - glebas estaduais e áreas sob competência da SECT;

III - SNCR e integração cadastral;

IV - inscrição e retificação do CAR;

V - imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais;

VI - análise, saneamento e validação;

VII - PRA e passivos ambientais;

VIII - SICAR e transformação digital;

IX - geotecnologia e sensoriamento remoto;

X - integração e interoperabilidade de bases;

XI - assistência técnica, extensão rural e agricultura familiar;

XII - produção rural e desenvolvimento sustentável;

XIII - crédito, financiamento e fomento;

XIV - orçamento e financiamento;

XV - comunicação e transparência; e

XVI - monitoramento e avaliação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de outubro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MIQUEIAS SANTOS DE SOUZA Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 19/10/2026