Decreto Estadual do Amazonas nº 54074, de 8 de maio de 2026

Casa Civil

DECRETO Nº 54.074, DE 08 DE MAIO DE 2026

DISPÕE sobre a estrutura do Gabinete Pessoal do Governador e ALTERA a nomenclatura do cargo de confiança que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15 da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Secretário de Governo do Gabinete Pessoal do Governador, redenominado pelo Decreto nº 44.296, de 03 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO que na criação da Secretaria de Governo, pela Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, não houve a absorção, fusão ou extinção do cargo de Secretário de Governo do Gabinete Pessoal do Governador, redenominado pelo Decreto n.° 44.296, de 03 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a coexistência dos cargos de Secretário de Governo do Gabinete Pessoal do Governador e de Secretário de Governo da Secretaria de Governo, estando o primeiro vago;

CONSIDERANDO as finalidades definidas pelo artigo 27 da Lei Delegada Nº 123, de 31 de outubro de 2019 para o Gabinete Pessoal do Governador,

D E C R E T A: