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Decreto Estadual do Amazonas nº 44296, de 3 de agosto de 2021

Decreto nº 44296

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Casa Civil

DECRETO Nº 44.296, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE sobre o remanejamento e a mudança de nomenclatura do cargo de confiança que especifica, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, inciso II, da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso V do artigo 2.º da Lei n.º 4.455, de 03 de março de 2017, a Unidade Gestora da Cidade Universitária passou a integrar a Unidade Gestora de Projetos Especiais;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de confiança de Secretário-Geral da Unidade Gestora da Cidade Universitária;

CONSIDERANDO as finalidades definidas pelo artigo 27 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, para o Gabinete Pessoal do Governador,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica remanejado para o Gabinete Pessoal do Governador, cujas finalidades estão estabelecidas no artigo 27 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, o cargo de confiança de Secretário-Geral da Unidade Gestora da Cidade Universitária, que passa a denominar-se Secretário de Governo, mantidas a natureza de cargo de confiança, a remuneração e as prerrogativas estabelecidas em lei.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, o cargo de Secretário de Governo passa a integrar o Quadro de Cargos de Confiança constante da Parte 3 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Casa Civil, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de Agosto de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 03/08/2021

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